LEI N� 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1� O processo dos crimes previstos nos artigos 121, � 3�, e 129, � 6�, do C�digo Penal, ter� o rito sum�rio estabelecido nos arts. 531 a 538 do C�digo de Processo Penal.... Vetado.......................................................................................................... ......................................................................................... ............................................................

        1� Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-� a inqu�rito policial e o processo seguir� o rito previsto no art. 539.

        � 2� Poder�o funcionar, como defensores dativos, nas Delegacias de Pol�cia, como estagi�rios, na falta de profissionais diplomados e solicitadores, alunos da Faculdade de Direito, indicados pelo Procurador-Geral da Justi�a.

        � 3� Quando n�o f�r poss�vel a assist�ncia de defensor do acusado na lavratura do auto de flagrante, a autoridade policial � obrigada, sob pena de nulidade do ato, a mencionar, fundamentadamente, essa impossibilidade.

        Art 2� Verificando-se a hip�tese do art. 384 e par�grafo �nico do C�digo de Processo Penal, o juiz dar� vista dos autos, pelo prazo de tr�s dias, ao representante do Minist�rio P�blico, para o oferecimento da den�ncia, seguindo o processo o rito ordin�rio.

        Art 3� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplica aos processos em curso e revoga as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 2 de abril de 1965, 144� da Independ�ncia e 77� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.4.1965

*