LEI N^o 10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 33 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte � 4^o:

"Art. 33. ........................................................

........................................................

� 4^o O condenado por crime contra a administra��o p�blica ter� a progress�o de regime do cumprimento da pena condicionada � repara��o do dano que causou, ou � devolu��o do produto do il�cito praticado, com os acr�scimos legais." (NR)

        Art. 2^o O art. 317 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 1940 - C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 317. ........................................................

Pena – reclus�o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

        Art. 3^o O art. 333 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 1940 – C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 333 ........................................................

Pena – reclus�o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

........................................................" (NR)

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 12 de novembro de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
M�rcio Thomaz Bastos

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003