LEI N� 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
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Acrescenta par�grafos ao art. 129 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C�digo Penal, criando o tipo especial denominado "Viol�ncia Dom�stica". |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 129 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C�digo Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 9� e 10:
"Art. 129. ...............................................................
...............................................................
Viol�ncia Dom�stica
� 9� Se a les�o for praticada contra ascendente, descendente, irm�o, c�njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade:
Pena – deten��o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
� 10. Nos casos previstos nos �� 1� a 3� deste artigo, se as circunst�ncias s�o as indicadas no � 9� deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um ter�o)." (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 17 de junho de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
M�rcio Thomaz Bastos
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004