O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescri��o a publica��o da senten�a ou ac�rd�o condenat�rio recorr�vel.

Art. 2^o  O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 117.  ........................................................................................

........................................................................................................

IV - pela publica��o da senten�a ou ac�rd�o condenat�rios recorr�veis;

.........................................................................................................� (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  29  de  novembro  de  2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Jos� Antonio Dias Toffoli

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.