|
|
Presid�ncia da Rep�blica |
|
|
Presid�ncia da Rep�blica |
LEI N� 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
|
Altera o art. 6� da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, que �Disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)�, para estabelecer normas sobre a posi��o topogr�fica dos advogados durante audi�ncias de instru��o e julgamento. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei altera o art. 6� da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, que �Disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)�, para estabelecer normas sobre a posi��o topogr�fica dos advogados durante as audi�ncias de instru��o e julgamento realizadas no Poder Judici�rio.
Art. 2� O art. 6� da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2�, numerando-se o atual par�grafo �nico como � 1�:
�Art. 6� ......................................................................................................
� 1� ............................................................................................................
� 2� Durante as audi�ncias de instru��o e julgamento realizadas no Poder Judici�rio, nos procedimentos de jurisdi��o contenciosa ou volunt�ria, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topogr�fico e em posi��o equidistante em rela��o ao magistrado que as presidir.� (NR)
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 27 de dezembro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.12.2022
