LEI N� 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023

O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  Esta Lei altera o art. 311 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de ve�culo n�o categorizado como automotor.

Art. 2� O art. 311 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Adultera��o de sinal identificador de ve�culo

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n�mero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica��o, ou qualquer sinal identificador de ve�culo automotor, el�trico, h�brido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina��es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza��o do �rg�o competente:

..........................................................................................................................

� 2� Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:

I � o funcion�rio p�blico que contribui para o licenciamento ou registro do ve�culo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa��o oficial;

II � aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mant�m em dep�sito, fabrica, fornece, a t�tulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado � falsifica��o e/ou adultera��o de que trata o caput deste artigo; ou

III � aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant�m em dep�sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp�e � venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr�prio ou alheio, ve�culo automotor, el�trico, h�brido, de reboque, semirreboque ou suas combina��es ou partes, com n�mero de chassi ou monobloco, placa de identifica��o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

� 3� Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do � 2� deste artigo no exerc�cio de atividade comercial ou industrial:

Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

� 4� Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no � 3� deste artigo, qualquer forma de com�rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em resid�ncia.� (NR)

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 26 de abril de 2023; 202� da Independ�ncia e 135� da Rep�blica. 

GERALDO JOS� RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fl�vio Dino de Castro e Costa
Jos� Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.4.2023.

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