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Document 12016P006
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 6 Right to liberty and security
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 6.o Direito à liberdade e à segurança
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 6.o Direito à liberdade e à segurança
JO C 202 de 7.6.2016, p. 395–395
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_6/oj
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/395 |
Artigo 6.o
Direito à liberdade e à segurança
Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança.