Paulo Sérgio Domingues, do STJ, decidiu ontem que cabe aos condomínios que possuem hidrômetro único pagar a tarifa mínima de água e a tarifa progressiva, de acordo com o volume de consumo, nos termos da legislação. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros.
A defesa das concessionárias recorrentes, acolhida pelo Tribunal, foi feita pelo Escritório Bruno Calfat Advogados.
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