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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o governo de Minas Gerais e estendeu pela quinta vez o prazo para que o estado faça aderência ao Regime de Recuperação Fiscal e volte a pagar a dívida pública, avaliada em R$ 160 bilhões, com a União Federal.
Antes previsto para esta quinta-feira (1), o prazo foi ampliado para 28 de agosto, quando o plenário da Suprema Corte volta a julgar o processo.
"Nesse contexto, eventual omissão do Poder Judiciário, deixando transcorrer o prazo de prorrogação, antes mesmo da análise da medida acautelatória pelo Plenário do Supremo, resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda. Por certo que do abreviamento processual da celeuma, sem o adequado deslinde da controvérsia, decorreriam graves prejuízos para os entes políticos e, em especial, para toda a coletividade", afirma Nunes Marques na decisão.
O pagamento da dívida pública está congelado desde 2018, quando o ex-governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar no STF. Desde que assumiu a gestão, em 2019, Zema não quitou parcelas.
O argumento do governo de Minas para continuar o congelamento é não ter orçamento para pagar integralmente. Alinhado a isso, a proposta apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD), ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. O senador propôs um programa de recuperação fiscal (Refis) para os estados com descontos em caso de pagamentos à vista.
No mês passado, a proposta-base do Regime de Recuperação Fiscal foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa. Na ocasião, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra um novo adiamento.
"O ente mineiro apenas está gozando da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos nem implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio", diz a AGU.
Guerra de farpas
A dívida pública de Minas Gerais gera alfinetadas entre o governador Romeu Zema (Novo) e o governo federal desde o ano passado. Em junho deste ano, o presidente Lula (PT) criticou a postura de Zema na negociação.
Segundo o chefe do Executivo, o governador foi beneficiado pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), vigente desde 2018 e que interrompeu o pagamento das parcelas, e mesmo assim, conseguiu subir o montante devido.
— É importante lembrar que, desde o início de seu primeiro mandato, o governador Romeu Zema foi beneficiado por uma liminar concedida pela Justiça ao ex-governador Fernando Pimentel (PT) para não pagar as parcelas da dívida. Em todo este tempo, o governador não precisou pagar as parcelas e, mesmo assim, a dívida subiu de pouco mais de R$ 100 bilhões para os atuais cerca de R$ 170 bilhões — disse o presidente, em entrevista exclusiva ao jornal "O Tempo".
O vice-governador Mateus Simões (Novo) rebateu, em entrevista coletivo:
— O presidente está no papel dele de fazer a defesa do Pimentel (ex-governador de Minas, do PT). Sujeito que deixou R$ 32 bilhões em aberto, não pagou nem o décimo terceiro salário, ficou devendo bilhões aos municípios. Isso definitivamente não é pegar um Estado favorável.
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