A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) o pedido de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, até mesmo nos casos em que o procedimento é permitido por lei (estupro; risco de vida à mulher e anencefalia fetal). O requerimento aprovado acelera a tramitação da iniciativa e faz com que ela possa ser pautada diretamente em plenário, sem precisar passar por comissões.
Segundo os parlamentares que apresentaram o texto, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
Confira abaixo os principais pontos do projeto de lei que equipara aborto a homicídio no Brasil:
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'PL do estupro': entenda o que muda se projeto de lei for aprovado
O que é a PL 1.904/2024?
O Projeto de Lei nº 1.904/2024 fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Atualmente, não há no Código Penal um prazo máximo para o aborto legal. No Brasil, o aborto é permitido por lei em casos de estupro; de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). No entanto, a realização do aborto após as 22 semanas de gestação implica a utilização de uma técnica chamada assistolia fetal, que gera grande polêmica no país.
O método utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero. Ele é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para os casos de aborto acima de 20 semanas e é considerado essencial para o cuidado adequado ao aborto.
No entanto, em abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução proibindo os médicos de realizarem o procedimento. Na prática, isso impedia que a gestação resultante de estupro fosse interrompida nesse período, o que contraria a lei brasileira, que não estabelece limite máximo para o procedimento.
A resolução foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, na mesma data, o projeto que fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais.
Aumento da pena máxima
Atualmente, o aborto é proibido no Brasil, exceto nos casos de aborto legal citados acima. Para quem comete esse crime, o código penal prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples e pode fazer com que a vítima do estupro tenha uma pena maior que a de seu agressor. Quando a vítima é uma adulta, o crime de estupro no Brasil tem uma pena máxima de dez anos.
Avaliação de casos individualmente
De acordo com o projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Protestos contra a PL 1904 ocupam as ruas de diferentes estados; Veja fotos
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/HGdd78MY7ba3oFXpQZ9zE731Pr8=/0x0:5184x3456/648x248/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/p/B/0j6FqkSQW9LWDJGvT9Dg/107292665.jpg)
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/QMkhw6ESXr7RbMfgbbWmVRowQWM=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/p/B/0j6FqkSQW9LWDJGvT9Dg/107292665.jpg)
Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/MRjR5rp0WCwIdHLCUoiW-pHe4cg=/0x0:5184x3456/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/4/2/CAkIJoSHmhwN746olYBw/107292427-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/ZX7BJHPfcVLKOmsNdjvRma80OcA=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/4/2/CAkIJoSHmhwN746olYBw/107292427-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
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![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/es24PqpIIDx2JOVjdr7UjrIeNs0=/0x0:3456x5184/323x182/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/8/N/ec3vEkRjOagVDk30B44w/107292911-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/ssEREY7k-AlAs2BCTK7NwKrr_ZU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/8/N/ec3vEkRjOagVDk30B44w/107292911-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
![Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/UCbYJUwLdq6pQWk4dyyILWcJayU=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/g/s/yOi9b7TIinYz5mOg57EA/107294938-brasil-sao-paulo-sp-13-06-2024-manifestacao-na-av-paulista-contra-o-projeto-de-lei-pl1.jpg)
Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo
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![Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/ltrtNNRxVuhHLDL84MwDxx6l1P8=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/k/c/gAYnP7Slu2tbl2QOkeqg/107294940-brasil-sao-paulo-sp-13-06-2024-manifestacao-na-av-paulista-contra-o-projeto-de-lei-pl1.jpg)
Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo
![Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/V48Xs_8CGRe5HQ3OiZ85ODR3PuE=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/2/B/rTAhbwRCuVgcaFE3MzfQ/107294932-brasil-sao-paulo-sp-13-06-2024-manifestacao-na-av-paulista-contra-o-projeto-de-lei-pl1.jpg)
Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo
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![Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/ZHjbZ0nKh0PPB8-7LXic6heTS30=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/D/Z/ONstUOQfOMWMZcgdsTdA/107294924-brasil-sao-paulo-sp-13-06-2024-manifestacao-na-av-paulista-contra-o-projeto-de-lei-pl1.jpg)
Manifestação na Av. Paulista contra o projeto de lei PL1904 que trata do aborto e esta sendo tramitada na Câmara do Deputados. — Foto: Edilson Dantas / O Globo
![Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/IjFmuXIKWYuEjmX4zuHJUBXJpbI=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/u/5/IlhD8xTOG5wurIybklrQ/107292723-pa-brasilia-df-13-06-2024-ato-em-brasilia-contra-a-pl1904-pl-da-gravidez-infantil-pl-1.jpg)
Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
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![Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/BfBRj_Byrwc6LEJr35LRQKPshp0=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/U/v/lyxBWwTTKbTlBdKsOOKA/107292801-pa-brasilia-df-13-06-2024-ato-em-brasilia-contra-a-pl1904-pl-da-gravidez-infantil-pl-1.jpg)
Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
![Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/EAwffRarkATy6XaGplpDmI3Ik4k=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/V/A/LVfQHaRNW90B2NplLsEQ/107292795-pa-brasilia-df-13-06-2024-ato-em-brasilia-contra-a-pl1904-pl-da-gravidez-infantil-pl-1.jpg)
Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
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![Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.](https://s2-oglobo.glbimg.com/QKyoNAVQiUe1hYn6eT7NTb8Ymns=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/J/n/odKWFHRmKlASLFVGSGTA/107292751-pa-brasilia-df-13-06-2024-ato-em-brasilia-contra-a-pl1904-pl-da-gravidez-infantil-pl-1.jpg)
Ato em Brasília contra a PL1904 - PL da Gravidez Infantil (PL 1904/24) proíbe a realização do aborto legal acima de 22 semanas gestacional em caso de estupro. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo.
![Protesto contra a PL 1904 em Brasília - Manifestação contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/hmhZA_xbynn3X2fIJNrih9jOs3I=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/d/o/NMReWgRg6pCfu6SrUehw/107292811-pa-brasilia-df-13-06-2024-ato-em-brasilia-contra-a-pl1904-pl-da-gravidez-infantil-pl-1.jpg)
Protesto contra a PL 1904 em Brasília - Manifestação contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
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![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/D4zyAreGj-io5FldlJBcHQlhD9U=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/P/A/nq2WXeSxGPIu2E2XpL0g/107292220-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
![Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo](https://s2-oglobo.glbimg.com/a9_qMXUkDxJkWCE8MFcjZHDNS3s=/1600x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/W/A/q4k9szQpCbSMCyY7zQKQ/107292144-ri-rio-13-06-2024-protesto-pl-1904-manifestacao-na-cinelandia-contra-a-pl-1904-que-c.jpg)
Protesto contra a PL 1904 no Rio de Janeiro - Manifestação na Cinelândia contra a PL 1904 que criminaliza a mulher que fizer aborto com penas mais duras que a do estuprador. — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo
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