DECRETO N� 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Decreto n^o 2.519, de 16 de mar�o de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  O Programa Nacional da Diversidade Biol�gica - PRONABIO e a Comiss�o Coordenadora do PRONABIO, doravante denominada Comiss�o Nacional de Biodiversidade, institu�dos pelo Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994, passam a reger-se pelas disposi��es deste Decreto.

Art. 2^o  O PRONABIO tem por objetivo:

I - orientar a elabora��o e a implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, com base nos princ�pios e diretrizes institu�dos pelo Decreto n^o 4.339, de 22 de agosto de 2002, mediante a promo��o de parceria com a sociedade civil para o conhecimento e a conserva��o da diversidade biol�gica, a utiliza��o sustent�vel de seus componentes e a reparti��o justa e eq�itativa dos benef�cios derivados de sua utiliza��o, de acordo com os princ�pios e diretrizes da Conven��o sobre Diversidade Biol�gica, da Agenda 21, da Agenda 21 brasileira e da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente;

II - promover a implementa��o dos compromissos assumidos pelo Brasil junto � Conven��o sobre Diversidade Biol�gica e orientar a elabora��o e apresenta��o de relat�rios nacionais perante esta Conven��o;

III - articular as a��es para implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade no �mbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e junto aos �rg�os e entidades da Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e da sociedade civil;

IV - formular e implantar programas e projetos em apoio � execu��o das a��es previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002;

V - estimular a coopera��o interinstitucional e internacional, inclusive por meio do mecanismo de intermedia��o da Conven��o sobre Diversidade Biol�gica, para a melhoria da implementa��o das a��es de gest�o da biodiversidade;

VI - promover a elabora��o de propostas de cria��o ou modifica��o de instrumentos necess�rios � boa execu��o das a��es previstas no Decreto n^o 4.339, de 2002, em articula��o com os Minist�rios afetos aos temas tratados;

VII - promover a integra��o de pol�ticas setoriais para aumentar a sinergia na implementa��o de a��es direcionadas � gest�o sustent�vel da biodiversidade;

VIII - promover a��es, projetos, pesquisas e estudos com o objetivo de produzir e disseminar informa��es e conhecimento sobre a biodiversidade;

IX - estimular a capacita��o de recursos humanos, o fortalecimento institucional e a sensibiliza��o p�blica para a conserva��o e uso sustent�vel da biodiversidade;

X - orientar as a��es de acompanhamento e avalia��o da execu��o dos componentes tem�ticos para atendimento aos princ�pios e diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade; e

XI - orientar o acompanhamento da execu��o das a��es previstas para implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, inclusive mediante a defini��o de indicadores adequados.

Art. 3^o  O PRONABIO dever� ser implementado por meio de a��es de �mbito nacional ou direcionadas a conjuntos de biomas, com estrutura que compreenda:

I - componentes tem�ticos:

a) conhecimento da biodiversidade;

b) conserva��o da biodiversidade;

c) utiliza��o sustent�vel dos componentes da biodiversidade;

d) monitoramento, avalia��o, preven��o e mitiga��o de impactos sobre a biodiversidade;

e) acesso aos recursos gen�ticos e aos conhecimentos tradicionais associados e reparti��o de benef�cios;

f) educa��o, sensibiliza��o p�blica, informa��o e divulga��o sobre biodiversidade;

g) fortalecimento jur�dico e institucional para a gest�o da biodiversidade;

II - conjunto de biomas:

a) Amaz�nia;

b) Cerrado e Pantanal;

c) Caatinga;

d) Mata Atl�ntica e Campos Sulinos;

e) Zona Costeira e Marinha.

Art. 4^o  Compete ao Minist�rio do Meio Ambiente supervisionar a implementa��o do PRONABIO.

Art. 5^o  O PRONABIO ser� financiado com recursos do Tesouro Nacional e recursos captados no Pa�s e no exterior, junto a �rg�os governamentais, privados e multilaterais.

Art. 6^o  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade tem como finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as a��es do PRONABIO, competindo-lhe, especialmente:

Art. 6�  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade � �rg�o consultivo destinado a coordenar, acompanhar e avaliar as a��es do PRONABIO e lhe compete, especialmente:      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

Art. 6�  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade, �rg�o consultivo do Poder Executivo federal para articular e coordenar a��es necess�rias � implementa��o das conven��es relacionadas � biodiversidade, tem como finalidade promover a implementa��o do Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidade Biol�gica, adotado no �mbito da Conven��o sobre Diversidade Biol�gica, assim como de outros que o sucederem, e compete-lhe especialmente:   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

I - coordenar a elabora��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, com base nos princ�pios e diretrizes previstos no Decreto n^o 4.339, de 2002;

I - coordenar, acompanhar e avaliar a��es, prover subs�dios e emitir orienta��es aos �rg�os respons�veis por implementar a Pol�tica Nacional da Biodiversidade, a Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade e o PRONABIO;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

II - promover a implementa��o dos compromissos assumidos pelo Brasil junto � Conven��o sobre Diversidade Biol�gica;

II - propor metas e a��es, acompanhar, subsidiar e avaliar a execu��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, com base nos princ�pios e nas diretrizes previstos no Decreto n� 4.339, de 2002;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

III - aprovar a metodologia para elabora��o e o texto final dos relat�rios nacionais para a Conven��o sobre Diversidade Biol�gica;       (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

IV - propor medidas para o cumprimento, pelo Poder P�blico Federal, dos princ�pios e diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, institu�dos pelo Decreto n^o 4.339, de 2002, estimulando a descentraliza��o da execu��o das a��es e assegurando a participa��o dos setores interessados;

IV - acompanhar, avaliar e propor as atualiza��es da Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

V - prestar assist�ncia t�cnica aos agentes p�blicos e privados respons�veis pela execu��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade no territ�rio nacional, para que seus princ�pios, diretrizes e objetivos sejam cumpridos;

VI - promover articula��o entre programas, projetos e atividades relativas � implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, e promover a integra��o de pol�ticas setoriais relevantes;

VI - propor novas tem�ticas de a��o relativas aos compromissos internacionais sobre biodiversidade assumidos pelo Pa�s;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

VII - propor diretrizes gerais do PRONABIO em apoio � execu��o das a��es previstas para implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, e identificar demandas e fontes de recursos financeiros;

VII - estimular a descentraliza��o da execu��o das a��es e a participa��o dos Estados, dos Munic�pios e dos setores interessados, no �mbito dos temas de sua compet�ncia;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

VIII - identificar a necessidade e propor a cria��o ou modifica��o de instrumentos necess�rios � boa execu��o dos princ�pios e diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade;

VIII - propor diretrizes gerais para articula��o e compatibiliza��o dos programas, projetos, dos planos e das a��es em apoio � implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade e da Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Pa�s no �mbito das conven��es relacionadas � biodiversidade, e identificar lacunas e meios de apoio � implementa��o;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

IX - estimular a coopera��o interinstitucional e internacional para a implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade e da Conven��o sobre Diversidade Biol�gica no Pa�s;

IX - propor medidas para a adequa��o de pol�ticas setoriais relevantes para a implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade, com base em seus princ�pios e suas diretrizes, e da Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Pa�s no �mbito das conven��es relacionadas � biodiversidade;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

X - identificar e propor �reas e a��es priorit�rias:

a) de pesquisa sobre a diversidade biol�gica;        (Revogada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

b) de conserva��o da diversidade biol�gica;        (Revogada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

c) de utiliza��o sustent�vel de componentes da biodiversidade;        (Revogada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

d) de monitoramento, avalia��o, preven��o e mitiga��o de impactos; e        (Revogada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

e) de reparti��o de benef�cios derivados da utiliza��o da biodiversidade;        (Revogada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

X - acompanhar o processo de defini��o de �reas e de a��es priorit�rias e a implementa��o das a��es recomendadas;      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

X - estimular a coopera��o interinstitucional e internacional para a implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade e da Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade em cumprimento dos compromissos assumidos pelo Pa�s no �mbito das conven��es relacionadas � biodiversidade;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

XI - identificar, propor e estimular a��es de capacita��o de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibiliza��o p�blica;

XI - divulgar a Pol�tica Nacional da Biodiversidade, a Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade, as conven��es relacionadas � biodiversidade e os compromissos assumidos e as a��es implementadas no �mbito dessas conven��es no Pa�s;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

XII - estabelecer crit�rios gerais de aceita��o e sele��o de projetos e selecionar projetos no �mbito de programas relacionados � prote��o da biodiversidade, quando especialmente designada para tanto;        (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XIII - promover debates e consultas p�blicas sobre os temas relacionados � formula��o de propostas referentes � Pol�tica Nacional da Biodiversidade;

XIII - propor debates e consultas p�blicas sobre os temas de sua compet�ncia;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

XIV - criar e coordenar c�maras t�cnicas, compostas por convidados e membros dela integrantes, com a finalidade de promover a discuss�o e a articula��o em temas relevantes para a implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade;

XIV - acompanhar o processo de defini��o das �reas Priorit�rias para a Conserva��o, Utiliza��o Sustent�vel e Reparti��o dos Benef�cios da Biodiversidade, das Listas Nacionais Oficiais de Esp�cies Amea�adas de Extin��o e das Listas Nacionais de Esp�cies Ex�ticas Invasoras;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

XV - acompanhar e avaliar a execu��o dos componentes tem�ticos para a implementa��o dos princ�pios e diretrizes da Pol�tica Nacional da Biodiversidade e coordenar a elabora��o de relat�rios nacionais sobre biodiversidade;       (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XVI - acompanhar a execu��o das a��es previstas para atendimento aos princ�pios e diretrizes para implementa��o da Pol�tica Nacional da Biodiversidade; e

XVI - estabelecer diretrizes gerais para os colegiados que subsidiam a implementa��o de conven��es relacionadas � biodiversidade, inclu�do o Comit� Nacional de Zonas �midas, institu�do pelo do Decreto n� 10.141, de 28 de novembro de 2019; e   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

XVII - apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.        (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

Art. 7^o  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade ser� presidida pelo Secret�rio de Biodiversidade e Florestas do Minist�rio do Meio Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conserva��o da Biodiversidade, e ter� em sua composi��o, al�m de seu Presidente, um representante dos seguintes �rg�os e organiza��es da sociedade civil:

Art. 7^o  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade ser� presidida pelo Secret�rio de Biodiversidade e Florestas do Minist�rio do Meio Ambiente e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Diretor de Conserva��o da Biodiversidade e, na aus�ncia destes, por um suplente a ser designado pelo Minist�rio do Meio Ambiente, e ter� em sua composi��o, al�m de seu Presidente, um representante dos seguintes �rg�os e organiza��es da sociedade civil:         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.043, de 2007)

II - Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia;

II - de universidades ou institutos de pesquisa, que seja especialista na �rea de biodiversidade;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

II - por um representante de �rg�os estaduais de meio ambiente, indicado pela Associa��o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

III - Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento;

III - das entidades ambientalistas de �mbito nacional inscritas h�, no m�nimo, um ano no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - Cnea;    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

III - por um representante de �rg�os municipais de meio ambiente, indicado pela Associa��o Nacional dos �rg�os Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

IV - Minist�rio da Sa�de;

IV - da Confedera��o Nacional da Ind�stria; e    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

IV - por um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atua��o na �rea de abrang�ncia da Comiss�o, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci�ncia - SBPC;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

V - Minist�rio das Rela��es Exteriores;

V - da Confedera��o da Agricultura e Pecu�ria do Brasil.    (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

V - por um representante de universidades ou institutos de pesquisa, com atua��o na �rea de abrang�ncia da Comiss�o, indicado pela Academia Brasileira de Ci�ncias - ABC;   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

VI - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;       (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

VII - Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio;         (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

VIII - Minist�rio da Integra��o Nacional;         (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

IX - Associa��o Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

IX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

IX - Secretaria Especial de Aq�icultura e Pesca da Presid�ncia da Rep�blica;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

X - comunidade acad�mica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci�ncia - SBPC;

X - Associa��o Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XI - comunidade acad�mica, indicado pela Academia Brasileira de Ci�ncias - ABC;

XI - Confedera��o Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

XI - Associa��o Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XII - organiza��es n�o-governamentais ambientalistas, indicado pelo F�rum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;

XII - comunidade acad�mica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci�ncia - SBPC;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

XII - Confedera��o Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XIII - movimentos sociais, indicado pelo F�rum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;

XIII - comunidade acad�mica, indicado pela Academia Brasileira de Ci�ncias - ABC;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

XIII - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)  (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XIV - povos ind�genas, indicado pela Coordena��o das Organiza��es Ind�genas da Amaz�nia - COIAB;

XIV - organiza��es n�o-governamentais ambientalistas, indicado pelo F�rum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

XIV - comunidade acad�mica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci�ncia - SBPC;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XV - setores empresariais vinculados � agricultura, indicado pela Confedera��o Nacional da Agricultura - CNA; e

XV - movimentos sociais, indicado pelo F�rum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e para o Desenvolvimento;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

XV - comunidade acad�mica, indicado pela Academia Brasileira de Ci�ncias - ABC;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)          (Revogado pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

XVI - setores empresariais vinculados � ind�stria, indicado pela Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI.

� 1^o  Os representantes do Poder P�blico, juntamente com seus suplentes, ser�o indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

� 1^o  Os representantes do Poder P�blico, juntamente com seus dois suplentes, ser�o indicados pelo Ministro titular da respectiva Pasta e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.043, de 2007)

� 1�  Cada membro da Comiss�o Nacional de Biodiversidade ter� um suplente, que o substituir� em suas aus�ncias e impedimentos.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

� 1�  Cada membro da Comiss�o Nacional de Biodiversidade ter� um suplente, que o substituir� em suas aus�ncias e seus impedimentos.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

� 2^o  Os representantes das entidades n�o-governamentais relacionadas nos incisos IX a XVI, e seus suplentes, ser�o indicados por suas organiza��es e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renov�vel por igual per�odo,

� 2�  Os representantes das entidades n�o-governamentais relacionadas nos incisos X a XVIII, e seus suplentes, ser�o indicados por suas organiza��es e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renov�vel por igual per�odo.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 4.987, de 2004

� 2^o  Os representantes das entidades n�o-governamentais relacionadas nos incisos XI a XX, e seus suplentes, ser�o indicados por suas organiza��es e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renov�vel por igual per�odo.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.312, de 2004)

� 2^o  Os representantes das entidades n�o-governamentais relacionadas nos incisos XI a XX, e seus dois suplentes, ser�o indicados por suas organiza��es e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renov�vel por igual per�odo.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 6.043, de 2007)

� 2�  Os membros da Comiss�o Nacional de Biodiversidade a que se refere o inciso I do caput e os respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

� 2�  Os membros da Comiss�o Nacional de Biodiversidade a que se refere o inciso I do caput e os respectivos suplentes ser�o indicados pelos titulares dos �rg�os que representam e designados em ato doo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan�a do Clima.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

Art. 8^o  Poder�o participar das reuni�es da Comiss�o Nacional de Biodiversidade, a convite de seu Presidente, representantes de outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica, bem como pessoas f�sicas e representantes de pessoas jur�dicas que, por sua experi�ncia pessoal ou institucional, possam contribuir para os debates.

Art. 9^o  A Comiss�o Nacional de Biodiversidade deliberar� por maioria simples, com qu�rum m�nimo de metade mais um, e seu Presidente votar� somente em casos de empate, quando ter� o voto de qualidade.

Art. 10.  O Minist�rio do Meio Ambiente prover� os servi�os de apoio t�cnico-administrativo da Comiss�o Nacional de Biodiversidade.   

Par�grafo �nico.  A disponibiliza��o dos recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente e do Fundo do Marco Global de Biodiversidade observar� as diretrizes e os instrumentos da Pol�tica Nacional de Biodiversidade e da Estrat�gia e Plano de A��o Nacionais para a Biodiversidade.   (Inclu�do pelo Decreto n� 12.017, de 2024)

Art. 11.  A participa��o na Comiss�o Nacional de Biodiversidade � considerada como de relevante interesse p�blico e n�o enseja qualquer tipo de remunera��o.

Art. 11.  A participa��o na Comiss�o Nacional de Biodiversidade e nas C�maras T�cnicas ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.      (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.235, de 2020)

Art. 12.  Fica revogado o Decreto n^o 1.354, de 29 de dezembro de 1994.

Bras�lia, 21 de maio de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Roberto Rodrigues

Guido Mantega

Roberto �tila Amaral Vieira

Marina Silva

Ciro Ferreira Gomes

Miguel Soldatelli Rosseto

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.2003

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