O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAP�TULO I
Disposi��es Preliminares

Art. 1� Fica institu�do o Programa Nacional de Apoio � Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:

I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso �s fontes da cultura e o pleno exerc�cio dos direitos culturais;

II - promover e estimular a regionaliza��o da produ��o cultural e art�stica brasileira, com valoriza��o de recursos humanos e conte�dos locais;

III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifesta��es culturais e seus respectivos criadores;

IV - proteger as express�es culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e respons�veis pelo pluralismo da cultura nacional;

V - salvaguardar a sobreviv�ncia e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrim�nio cultural e hist�rico brasileiro;

VII - desenvolver a consci�ncia internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou na��es;

VIII - estimular a produ��o e difus�o de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e mem�ria;

IX - priorizar o produto cultural origin�rio do Pa�s.

X � estimular a produ��o ou a coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros independentes.  (Inclu�do pela Lei n� 14.852, de 2024)

Art. 2� O Pronac ser� implementado atrav�s dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Nacional da Cultura (FNC);

II - Fundos de Investimento Cultural e Art�stico (Ficart);

III - Incentivo a projetos culturais.

Par�grafo �nico. Os incentivos criados pela presente lei somente ser�o concedidos a projetos culturais que visem a exibi��o, utiliza��o e circula��o p�blicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concess�o de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a cole��es particulares.

Art. 3� Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1� desta lei, os projetos culturais em cujo favor ser�o captados e canalizados os recursos do Pronac atender�o, pelo menos, um dos seguintes objetivos:

I - incentivo � forma��o art�stica e cultural, mediante:

a) concess�o de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e t�cnicos      brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;

b) concess�o de pr�mios a criadores, autores, artistas, t�cnicos e suas obras, filmes, espet�culos musicais e de artes c�nicas em concursos e festivais realizados no Brasil;

c) instala��o e manuten��o de cursos de car�ter cultural ou art�stico, destinados � forma��o, especializa��o e aperfei�oamento de pessoal da �rea da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

d) est�mulo � participa��o de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por institui��es p�blicas de educa��o b�sica que visem ao desenvolvimento art�stico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que visem � inclus�o social de crian�as e adolescentes;   (Inclu�da pela Lei n� 14.568, de 2023)

II - fomento � produ��o cultural e art�stica, mediante:

a) produ��o de discos, v�deos, filmes e outras formas de reprodu��o fonovideogr�fica de car�ter cultural;

b) edi��o de obras relativas �s ci�ncias humanas, �s letras e �s artes;

c) realiza��o de exposi��es, festivais de arte, espet�culos de artes c�nicas, de m�sica e de folclore;

d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposi��es p�blicas no Pa�s e no exterior;

e) realiza��o de exposi��es, festivais de arte e espet�culos de artes c�nicas ou cong�neres;

III - preserva��o e difus�o do patrim�nio art�stico, cultural e hist�rico, mediante:

a) constru��o, forma��o, organiza��o, manuten��o, amplia��o e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organiza��es culturais, bem como de suas cole��es e acervos;

b) conserva��o e restaura��o de pr�dios, monumentos, logradouros, s�tios e demais espa�os, inclusive naturais, tombados pelos Poderes P�blicos;

c) restaura��o de obras de artes e bens m�veis e im�veis de reconhecido valor cultural;

d) prote��o do folclore, do artesanato e das tradi��es populares nacionais;

IV - est�mulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:

a) distribui��o gratuita e p�blica de ingressos para espet�culos culturais e art�sticos;

b) levantamentos, estudos e pesquisas na �rea da cultura e da arte e de seus v�rios segmentos;

c) fornecimento de recursos para o FNC e para funda��es culturais com fins espec�ficos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de car�ter cultural;

V - apoio a outras atividades culturais e art�sticas, mediante:

a) realiza��o de miss�es culturais no pa�s e no exterior, inclusive atrav�s do fornecimento de passagens;

b) contrata��o de servi�os para elabora��o de projetos culturais;

CAP�TULO II
Do Fundo Nacional da Cultura (FNC)

Art. 4� Fica ratificado o Fundo de Promo��o Cultural, criado pela Lei n� 7.505, de 2 de julho de 1986, que passar� a denominar-se Fundo Nacional da Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compat�veis com as finalidades do Pronac e de:

I - estimular a distribui��o regional eq�itativa dos recursos a serem aplicados na execu��o de projetos culturais e art�sticos;

II - favorecer a vis�o interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional;

III - apoiar projetos dotados de conte�do cultural que enfatizem o aperfei�oamento profissional e art�stico dos recursos humanos na �rea da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira;

IV - contribuir para a preserva��o e prote��o do patrim�nio cultural e hist�rico brasileiro;

V - favorecer projetos que atendam �s necessidades da produ��o cultural e aos interesses da coletividade, a� considerados os n�veis qualitativos e quantitativos de atendimentos �s demandas culturais existentes, o car�ter multiplicador dos projetos atrav�s de seus aspectos s�cio-culturais e a prioriza��o de projetos em �reas art�sticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos pr�prios.

� 3� Os projetos aprovados ser�o acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execu��o financeira � SEC/PR.

� 4� Sempre que necess�rio, as entidades supervisionadas utilizar�o peritos para an�lise e parecer sobre os projetos, permitida a indeniza��o de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos pr�-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.

� 5� O Secret�rio da Cultura da Presid�ncia da Rep�blica designar� a unidade da estrutura b�sica da SEC/PR que funcionar� como secretaria executiva do FNC.

� 7� Ao t�rmino do projeto, a SEC/PR efetuar� uma avalia��o final de forma a verificar a fiel aplica��o dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, bem como a legisla��o em vigor.

� 8� As institui��es p�blicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avalia��o final n�o for aprovada pela SEC/PR, nos termos do par�grafo anterior, ficar�o inabilitadas pelo prazo de tr�s anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR n�o proceder a reavalia��o do parecer inicial.

Art. 5� O FNC � um fundo de natureza cont�bil, com prazo indeterminado de dura��o, que funcionar� sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empr�stimos reembols�veis, conforme estabelecer o regulamento, e constitu�do dos seguintes recursos:

I - recursos do Tesouro Nacional;

II - doa��es, nos termos da legisla��o vigente;

III - legados;

IV - subven��es e aux�lios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - saldos n�o utilizados na execu��o dos projetos a que se referem o Cap�tulo IV e o presente cap�tulo desta lei;

VI - devolu��o de recursos de projetos previstos no Cap�tulo IV e no presente cap�tulo desta lei, e n�o iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII - um por cento da arrecada��o dos Fundos de Investimentos Regionais, a que se refere a Lei n� 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplica��o a respectiva origem geogr�fica regional;

IX - reembolso das opera��es de empr�stimo realizadas atrav�s do fundo, a t�tulo de financiamento reembols�vel, observados crit�rios de remunera��o que, no m�nimo, lhes preserve o valor real;

X - resultado das aplica��es em t�tulos p�blicos federais, obedecida a legisla��o vigente sobre a mat�ria;

XI - convers�o da d�vida externa com entidades e �rg�os estrangeiros, unicamente mediante doa��es, no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil;

XII - saldos de exerc�cios anteriores;

XII-A - resultados de aplica��es financeiras sobre as suas disponibilidades;         (Inclu�do pela Lei Complementar n� 195, de 2022)

XII-B - revers�o dos saldos financeiros anuais n�o utilizados at� o final do exerc�cio, apurados no balan�o anual;         (Inclu�do pela Lei Complementar n� 195, de 2022)

XIII recursos de outras fontes.

Art. 6� O FNC financiar� at� oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprova��o, por parte do proponente, ainda que pessoa jur�dica de direito p�blico, da circunst�ncia de dispor do montante remanescente ou estar habilitado � obten��o do respectivo financiamento, atrav�s de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destina��o especificada na origem.

� 1� (Vetado)

� 2� Poder�o ser considerados, para efeito de totaliza��o do valor restante, bens e servi�os oferecidos pelo proponente para implementa��o do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.

Art. 7� A SEC/PR estimular�, atrav�s do FNC, a composi��o, por parte de institui��es financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o car�ter social da iniciativa, mediante crit�rios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.

 CAP�TULO III
Dos Fundos de Investimento Cultural e Art�stico (Ficart)

Art. 8� Fica autorizada a constitui��o de Fundos de Investimento Cultural e Art�stico (Ficart), sob a forma de condom�nio, sem personalidade jur�dica, caracterizando comunh�o de recursos destinados � aplica��o em projetos culturais e art�sticos.

I - a produ��o comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, v�deos, filmes e outras formas de reprodu��o fonovideogr�ficas;

II - a produ��o comercial de espet�culos teatrais, de dan�a, m�sica, canto, circo e demais atividades cong�neres;

III - a edi��o comercial de obras relativas �s ci�ncias, �s letras e �s artes, bem como de obras de refer�ncia e outras de cunho cultural;

IV - constru��o, restaura��o, repara��o ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;

Art. 10. Compete � Comiss�o de Valores Mobili�rios, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constitui��o, o funcionamento e a administra��o dos Ficart, observadas as disposi��es desta lei e as normas gerais aplic�veis aos fundos de investimento.

Art. 11. As quotas dos Ficart, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobili�rios sujeitos ao regime da Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Art. 12. O titular das quotas de Ficart:

I - n�o poder� exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrim�nio do fundo;

II - n�o responde pessoalmente por qualquer obriga��o legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da institui��o administradora, salvo quanto � obriga��o de pagamento do valor integral das quotas subscritas.

Art. 13. A institui��o administradora de Ficart compete:

I - represent�-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - responder pessoalmente pela evic��o de direito, na eventualidade da liquida��o deste.

Art. 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribu�dos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se � incid�ncia do imposto sobre a renda na fonte � al�quota de vinte e cinco por cento.

Par�grafo �nico. Ficam exclu�dos da incid�ncia na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribu�dos a benefici�rio pessoas jur�dica tributada com base no lucro real, os quais dever�o ser computados na declara��o anual de rendimentos.

Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas n�o tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da aliena��o ou resgate de quotas dos Ficart, sujeitam-se � incid�ncia do imposto sobre a renda, � mesma al�quota prevista para a tributa��o de rendimentos obtidos na aliena��o ou resgate de quotas de fundos m�tuos de a��es.

� 1� Considera-se ganho de capital a diferen�a positiva entre o valor de cess�o ou resgate da quota e o custo m�dio atualizado da aplica��o, observadas as datas de aplica��o, resgate ou cess�o, nos termos da legisla��o pertinente.

� 2� O ganho de capital ser� apurado em rela��o a cada resgate ou cess�o, sendo permitida a compensa��o do preju�zo havido em uma opera��o com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente esp�cie, desde que de renda vari�vel, dentro do mesmo exerc�cio fiscal.

� 3� O imposto ser� pago at� o �ltimo dia �til da primeira quinzena do m�s subseq�ente �quele em que o ganho de capital foi auferido.

� 4� Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o caput deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se � tributa��o pelo imposto sobre a renda, nos termos da legisla��o aplic�vel a esta classe de contribuintes.

Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de      aplica��es em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamenta��o a ser baixada pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Par�grafo �nico. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por Ficart, que deixem de atender aos requisitos espec�ficos desse tipo de fundo, sujeitar-se-�o � tributa��o prevista no artigo 43 da Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 CAP�TULO IV
Do Incentivo a Projetos Culturais

� 6� A aprova��o somente ter� efic�cia ap�s publica��o de ato oficial contendo o t�tulo do projeto aprovado e a institui��o por ele respons�vel, o valor autorizado para obten��o de doa��o ou patroc�nio e o prazo de validade da autoriza��o.

� 7� A SEC/PR publicar� anualmente, at� 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados no exerc�cio anterior pela CNIC, nos termos do disposto nesta Lei, devidamente discriminados por benefici�rio.

Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior ser�o, durante sua execu��o, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delega��o destas atribui��es.

� 1� A SEC/PR, ap�s o t�rmino da execu��o dos projetos previstos neste artigo, dever�, no prazo de seis meses, fazer uma avalia��o final da aplica��o correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus respons�veis pelo prazo de at� tr�s anos.

� 3� O Tribunal de Contas da Uni�o incluir� em seu parecer pr�vio sobre as contas do Presidente da Rep�blica an�lise relativa a avalia��o de que trata este artigo.

Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Cap�tulo dever�o comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Minist�rio da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprova��o de sua aplica��o.

Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta lei n�o poder�o ser objeto de aprecia��o subjetiva quanto ao seu valor art�stico ou cultural.

Art. 23. Para os fins desta lei, considera-se:

II - patroc�nio: a transfer�ncia de numer�rio, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utiliza��o de bem m�vel ou im�vel do seu patrim�nio, sem a transfer�ncia de dom�nio, para a realiza��o, por outra pessoa f�sica ou jur�dica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3� desta lei.

� 1^o  Constitui infra��o a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorr�ncia do patroc�nio que efetuar.

 � 2^o  As transfer�ncias definidas neste artigo n�o est�o sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.

Art. 24.  Para os fins deste Cap�tulo, equiparam-se a doa��es, nos termos do regulamento:

I - distribui��es gratuitas de ingressos para eventos de car�ter art�stico-cultural por pessoa jur�dica a seus empregados e dependentes legais;

II - despesas efetuadas por pessoas f�sicas ou jur�dicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse leg�tima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposi��es:

a) preliminar defini��o, pelo Instituto Brasileiro do Patrim�nio Cultural - IBPC, das normas e crit�rios t�cnicos que dever�o reger os projetos e or�amentos de que trata este inciso;

b) aprova��o pr�via, pelo IBPC, dos projetos e respectivos or�amentos de execu��o das obras;

c) posterior certifica��o, pelo referido �rg�o, das despesas efetivamente realizadas e das circunst�ncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

Art. 25.  Os projetos a serem apresentados por pessoas f�sicas ou pessoas jur�dicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivar�o desenvolver as formas de express�o, os modos de criar e fazer, os processos de preserva��o e prote��o do patrim�nio cultural brasileiro, e os estudos e m�todos de interpreta��o da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, � popula��o em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores art�sticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:

I - teatro, dan�a, circo, �pera, m�mica e cong�neres;

II - produ��o cinematogr�fica, videogr�fica, fotogr�fica, discogr�fica e cong�neres;

III - literatura, inclusive obras de refer�ncia;

IV - m�sica;

V - artes pl�sticas, artes gr�ficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras cong�neres;

VI - folclore e artesanato;

VII - patrim�nio cultural, inclusive hist�rico, arquitet�nico, arqueol�gico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

VIII - humanidades; e

IX - r�dio e televis�o, educativas e culturais, de car�ter n�o-comercial.

X � produ��o ou coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros independentes, bem como forma��o de profissionais do setor.   (Inclu�do pela Lei n� 11.646, de 2008)

X � produ��o ou coprodu��o de jogos eletr�nicos brasileiros independentes, bem como forma��o de profissionais do setor.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.852, de 2024)

I - no caso das pessoas f�sicas, oitenta por cento das doa��es e sessenta por cento dos patroc�nios;

II - no caso das pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doa��es e trinta por cento dos patroc�nios.

� 1^o  A pessoa jur�dica tributada com base no lucro real poder� abater as doa��es e patroc�nios como despesa operacional.

� 2^o  O valor m�ximo das dedu��es de que trata o caput deste artigo ser� fixado anualmente pelo Presidente da Rep�blica, com base em um percentual da renda tribut�vel das pessoas f�sicas e do imposto devido por pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real.

� 3^o  Os benef�cios de que trata este artigo n�o excluem ou reduzem outros benef�cios, abatimentos e dedu��es em vigor, em especial as doa��es a entidades de utilidade p�blica efetuadas por pessoas f�sicas ou jur�dicas.

� 5^o  O Poder Executivo estabelecer� mecanismo de preserva��o do valor real das contribui��es em favor de projetos culturais, relativamente a este Cap�tulo.

Art. 27.  A doa��o ou o patroc�nio n�o poder� ser efetuada a pessoa ou institui��o vinculada ao agente.

� 1^o  Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:

a) a pessoa jur�dica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou s�cio, na data da opera��o, ou nos doze meses anteriores;

b) o c�njuge, os parentes at� o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou s�cios de pessoa jur�dica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da al�nea anterior;

c) outra pessoa jur�dica da qual o doador ou patrocinador seja s�cio.

Art. 28.  Nenhuma aplica��o dos recursos previstos nesta Lei poder� ser feita atrav�s de qualquer tipo de intermedia��o.

Art. 29.  Os recursos provenientes de doa��es ou patroc�nios dever�o ser depositados e movimentados, em conta banc�ria espec�fica, em nome do benefici�rio, e a respectiva presta��o de contas dever� ser feita nos termos do regulamento da presente Lei.

Par�grafo �nico.  N�o ser�o consideradas, para fins de comprova��o do incentivo, as contribui��es em rela��o �s quais n�o se observe esta determina��o.

Art. 30.  As infra��es aos dispositivos deste cap�tulo, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, sujeitar�o o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em rela��o a cada exerc�cio financeiro, al�m das penalidades e demais acr�scimos previstos na legisla��o que rege a esp�cie.

CAP�TULO V
DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 31.  Com a finalidade de garantir a participa��o comunit�ria, a representa��o de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organiza��o nacional sist�mica da �rea, o Governo Federal estimular� a institucionaliza��o de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Munic�pios.

Art. 31-A.  Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifesta��o cultural a m�sica gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.                  (Inclu�da pela Lei n� 12.590, de 2011)

Art. 32.  Fica institu�da a Comiss�o Nacional de incentivo � Cultura - CNIC, com a seguinte composi��o:

I - o Secret�rio da Cultura da Presid�ncia da Rep�blica;

II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR;

III - o Presidente da entidade nacional que congregar os Secret�rios de Cultura das Unidades Federadas;

IV - um representante do empresariado brasileiro;

V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e art�sticos de �mbito nacional.

� 1^o  A CNIC ser� presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate ter� o voto de qualidade.

� 2^o  Os mandatos, a indica��o e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a compet�ncia da CNIC, ser�o estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei.

Art. 33.  A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura, estabelecer� um sistema de premia��o anual que reconhe�a as contribui��es mais significativas para a �rea:

I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residentes no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais;

II - de profissionais da �rea do patrim�nio cultural;

III - de estudiosos e autores na interpreta��o cr�tica da cultura nacional, atrav�s de ensaios, estudos e pesquisas.

Art. 34.  Fica institu�da a Ordem do M�rito Cultural, cujo estatuto ser� aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distin��es ser�o concedidas pelo Presidente da Rep�blica, em ato solene, a pessoas que, por sua atua��o profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mere�am reconhecimento.                  (Regulamento)    (Regulamento)

Art. 35.  Os recursos destinados ao ent�o Fundo de Promo��o Cultural, nos termos do art. 1^o, � 6^o, da Lei n^o 7.505, de 2 de julho de 1986, ser�o recolhidos ao Tesouro Nacional para aplica��o pelo FNC, observada a sua finalidade.

Art. 36.  O Departamento da Receita Federal, do Minist�rio da Economia, Fazenda e Planejamento, no exerc�cio de suas atribui��es espec�ficas, fiscalizar� a efetiva execu��o desta Lei, no que se refere � aplica��o de incentivos fiscais nela previstos.

Art. 37.  O Poder Executivo a fim de atender o disposto no art. 26, � 2^o, desta Lei, adequando-o �s disposi��es da Lei de Diretrizes Or�ament�rias, enviar�, no prazo de 30 dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da ren�ncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas or�ament�rias.

Art. 38.  Na hip�tese de dolo, fraude ou simula��o, inclusive no caso de desvio de objeto, ser� aplicada, ao doador e ao benefici�rio, multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Art. 39.  Constitui crime, pun�vel com a reclus�o de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discrimina��o de natureza pol�tica que atente contra a liberdade de express�o, de atividade intelectual e art�stica, de consci�ncia ou cren�a, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.

Art. 40.  Constitui crime, pun�vel com reclus�o de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redu��o do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benef�cio desta Lei.

� 1^o  No caso de pessoa jur�dica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.

� 2^o  Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em fun��o desta Lei, deixa de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo.

Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, Regulamentar� a presente lei.

Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 43. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.