O comitê de elegibilidade da Petrobras que aprovou agora há pouco a indicação de Caio Paes de Andrade para a presidência da Petrobras desconsiderou um parecer interno que apontava impedimentos legais para o executivo assumir o cargo.
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Apesar desses impedimentos, porém, o comitê interno decidiu que ele pode ser submetido ao conselho para aprovação, o que deve ocorrer na semana que vem.
Na decisão, aprovada por três dos quatro membros – dois quais dois são conselheiros da companhia e dois são especialistas externos contratados especialmente para a tarefa – o comitê desconsiderou as ressalvas do parecer de conformidade entregue nesta semana pela diretoria da empresa.
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O primeiro requisito legal que o ex-secretário de Paulo Guedes não atende é o da formação. O artigo 17 da lei das estatais prevê que os dirigentes dessas empresas precisam "ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado".
Paes de Andrade é formado comunicação social e fez dois cursos de administração de empresas no exterior – um de pós-graduação em Harvard e outro de mestrado na Universidade Duke. Mas, como não validou os diplomas junto ao Ministério da Educação, eles não podem ser considerados oficialmente como parte do currículo.
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Outro critério importante é o de que o dirigente de estatal tenha um mínimo de quatro anos de carreira cargo de chefia em "em empresa de porte ou objeto social semelhante" ao da empresa que vá administrar, ou ainda dez anos de experiência em empresas públicas ou de economia mista na área de atuação da Petrobras.
Paes de Andrade, porém, não preenche nenhum desses critérios. Embora ocupe cargos de direção no serviço público, suas passagens pelo governo não somam quatro anos.
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Fundador de uma empresa de tecnologia, Andrade tem 57 anos e passou quase toda a carreira no setor privado. As empresas que ele fundou e administrou foram startups ligadas ao setor de tecnologia, nenhuma do porte da Petrobras.
Segundo o parecer, os únicos requisitos legais que o executivo atende completamente são os de ser brasileiro e não responder a ações na Justiça ou ter algum conflito de interesse com a Petrobras.
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Nada disso vai impedir que ele assuma o comando da petroleira. Paes de Andrade preenche o requisito que mais importa ao governo – fidelidade. E o governo tem o que é preciso para colocá-lo no cargo, os votos da maioria dos conselheiros.
Se depois os acionistas minoritários da Petrobras resolverem processar o governo por isso, aí é um outro problema.