Brasileiros com renovação de visto parada apelam ao Parlamento de Portugal

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Existem milhares de brasileiros à espera da abertura de vagas no site do SEF para a renovação automática dos títulos de residência, equivalente a um visto de permanência legal.

O entrave desobedece a lei de estrangeiros (Lei 23/2007, de 04 de julho), que determina “solicitar a renovação do título até 30 dias antes da data em que expira a validade (conforme n.º 1 do artigo 78.º)”.

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Sem solução, os brasileiros redigiram um comunicado e enviaram via e-mail ao presidente do Parlamento e ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

“Temos o nosso direito constitucional de ir e vir cerceado, de sermos contratados em novos empregos, contrair empréstimos e etc…”, informou aos deputados o comunicado, ao qual o Portugal Giro teve acesso, e que continua:

“Acham justo, senhores deputados e deputadas, estrangeiros legais, contribuintes, (...) em viagem a outro país da União Europeia (UE), andar com um despacho impresso em português para explicar à polícia imigratória estrangeira que não somos ilegais? Como se abre uma conta em banco? Convido-os agora mesmo a tentar juntos aos aplicativos dos bancos. Pessoas adiam viagens ou perdem passagens por temor de ficarem retidas. Além de perderem oportunidades de crédito à habitação e de ter o perfil profissional automaticamente bloqueado em aplicativos de transporte”.

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O grupo termina o texto revelando que enviou e-mails ao SEF e ao Ministério da Administração Interna (MAI), que coordena o órgão de imigração, mas não teve resposta.