Um abaixo-assinado online criado pelo advogado brasileiro Célio Sauer reivindica que o governo de Portugal libere a renovação automática dos títulos de residência, equivalente a um visto de permanência legal.
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Endereçada ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a petição revelou que estrangeiros com títulos de residência vencidos desde abril estão impedidos de fazer a renovação automática no site do órgão.
Há milhares de brasileiros na fila da renovação, que tem sido feita de maneira digital e progressiva desde 2020. Mais de 80 mil estrangeiros já fizeram, sendo a maioria brasileira.
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Mas o sistema do SEF teria interrompido a abertura de vagas nos últimos meses. Com a renovação em suspenso, um estrangeiro perde grande parte dos direitos, como assinatura de contratos, acesso aos créditos bancários e viagens dentro do espaço comum da União Europeia.
— Há dificuldades para contratação de créditos, renovação de contratos, comprovação da regularidade e para fazer viagens internacionais. O estrangeiro que tem título vencido entre abril e junho de 2022 está em um limbo jurídico. Vê sua vida parada e à mercê de uma liberação sem hora, dia ou informações consistentes de quando irá de fato ocorrer — explicou Sauer ao Portugal Giro.
“Os estrangeiros encontram obstáculos no procedimento (...) São surpreendidos com a seguinte mensagem durante o processo de renovação automática: O título de residência que possui não permite a utilização da funcionalidade “renovação automática”, informou o texto da petição.
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Sauer assegurou no texto que o atraso “fere a própria lei de estrangeiros (Lei 23/2007, de 04 de julho), quando não permite aos interessados solicitar a renovação do título até 30 dias antes da data em que expira a validade (conforme n.º 1 do artigo 78.º)”.
— Em contatos com o SEF, ouvem que não há prejuízo, uma vez que os títulos expirados se encontram válidos até 30 de junho de 2022 por força do decreto nº 23-A/2022 de 18 de fevereiro. No entanto, na prática, a realidade é outra. Atualmente, há milhares de pessoas que passam pelos mais diversos constrangimentos em Portugal em razão do bloqueio do sistema informático — garantiu o advogado.
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Sauer reuniu depoimentos de brasileiros e enviou ao Portugal Giro. Um caminhoneiro, por exemplo, não pode deixar Portugal e a empresa para qual trabalha não teria transportes nacionais no momento. Outra brasileira afirma não poder continuar a fazer aulas na autoescola.
Procurado, o SEF ainda não respondeu.