Prado Advogados Associados

Mato Grosso deu um passo importante rumo a um ambiente de negócios mais ético e transparente com o lançamento do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. A iniciativa, que reuniu empresários e autoridades, visa fortalecer a cultura de integridade nas empresas, blindando-as contra a corrupção e atraindo mais investimentos. O Pacto oferece às empresas um conjunto de ferramentas e diretrizes para a construção de um programa de integridade eficaz, além de promover o compartilhamento de boas práticas e a criação de um ambiente de colaboração entre os participantes. #PactoBrasil #IntegridadeEmpresarial #EticaNosNegocios #MatoGrosso #Compliance #GovernançaCorporativa #Transparência

Edição Extra - Medida Provisória 1.227/2024 | PIS & COFINS O Governo Federal editou em edição extra, da tarde de ontem, 04/06/24, a Medida Provisória 1.227/2024, promovendo alterações substanciais e impactantes envolvendo a tributação do PIS e da COFINS, nos seguintes termos: I – proibição da chamada compensação “cruzada”, ou seja, utilizando-se crédito do regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS para quitação de outros tributos, de modo permitindo apenas sua utilização com débito das referidas contribuições; e II - revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos “PRESUMIDOS” do PIS e da COFINS, ao revogar diversos artigos de dispositivos legais que previam tal possibilidade. A compensação dos valores de crédito presumido permanece vigente. A referida MP estabeleceu ainda, os seguintes temas: 1) A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à RFB, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como o valor do crédito tributário correspondente, prevendo, inclusive, sanção pelo descumprimento. A RFB deverá regulamentar os pontos dessa obrigação acessória; 2) Delegação da União, por meio de convênio, ao Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, com vistas além das atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários, de cobrança, como também instrução e julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao ITR; Entendemos que os pontos atinentes às contribuições PIS e COFINS gerarão forte impacto econômico em alguns setores, principalmente no AGRONEGÓCIO, em especial aqueles que recebem créditos presumidos concedidos por lei e principalmente desenvolvem operações de exportação, na medida em que somente poderão se valer da compensação, comprometendo fluxo de caixa e planejamento já realizado.

Hoje, no Cenarium Rural, em Cuiabá, mais de 600 pessoas do ramo do Direito se reuniram para o 1º Congresso do Agronegócio, promovido pela OAB-MT, durante todo o dia. O ambiente foi palco de diversos debates que abordaram o complexo mercado do agronegócio. Participaram do evento nosso sócio Fernando Machado, responsável pela área societária, bem como nossos coordenadores jurídicos Mônica Del Posso, Welber Miranda e Agatha Tomaz, juntamente com a advogada Erica Viana representando as áreas de Compliance, Legal e Tributário. #pradoadvogados #congressodoagronegócio #cenariumrural #agronegocio #fy

Na data de ontem, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal o primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária aprovada em 2023. Destaca-se que o texto, por tratar-se de PLP, ou seja, Projeto de Lei Complementar, terá início na primeira Casa e seguirá posteriormente para o Senado, a fim de que tramitem em ambas. Em resumo, o texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), tratando, especialmente, de regulamentar as “regras operacionais” dos novos tributos. Por fim, há previsão de que o segundo PLP regulamentar deverá ser encaminhado no mês de maio deste ano, para igual deliberação pelo Congresso Nacional, a fim de tratar de aspectos relacionados à forma de atuação do Comitê Gestor do IBS, bem como da distribuição das receitas do referido imposto entre os entes federativos. Estaremos acompanhando as novas movimentações sobre o tema, informando a todos! #reformatributarianoagro #impactodareformatributarianoagro #agronegocioereformatributaria #produtorruralereformatributaria #agroereformatributaria

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No último dia 15 de março, a Prado Advogados e Prado Suzuki promoveram o 1º Compliance Day 2024, um evento que teve como objetivo aumentar a conscientização entre os colaboradores sobre a importância de agir com integridade, transparência e o espírito colaborativo, além de orientar, por meio de uma divertida dinâmica, sobre as melhores práticas de conduta ética e legal. A abertura do 1º Compliance Day foi realizada pelo sócio da Prado Suzuki e Prado Advogados, Carlos Prado, que destacou a importância das Relações Humanas Colaborativas. A programação também contou com a palestra do sócio da Prado Advogados, Dr. Deivison R. Couto, que abordou o tema: O porquê do Sistema Empresarial de Compliance? Outro destaque do evento foi a presença da Delegada Titular da Delegacia Especializada da Mulher de Cuiabá//MT, Dra. @judamarcondes , oportunidade que abordou casos sobre a Violência Contra as Mulheres. Sem dúvidas, o evento se tornou um marco na história da Prado Advogados e Prado Suzuki. Adotar uma conduta ética perante nossas atividades é um compromisso que todos nós, colaboradores, gestores, fornecedores, e demais públicos com os quais nos relacionamos devemos ter. O nosso compromisso em disseminar essa cultura está cada vez mais fortalecida. #ComplianceDayPSA2024 #PradoAdvogados #PSA #PradoSuzuki #CompliancenoMT

Independentemente da quantidade de funcionários ou receita, qualquer empresa pode e deve implementar processos de Compliance. “Só cumprir a lei não é um diferencial, é o mínimo”. Mônica Del Posso é advogada, coordenadora da área de Compliance na Prado Advogados e atua como Compliance Officer. #CompliancePradoAdvogados #Integridade #Governança #GestãodeRiscos #ComplianceMT

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A Reforma Tributária foi aprovada, marcando um momento importante e histórico para o país dando início à modernização do nosso sistema tributário. Embora os detalhes do novo sistema ainda não estejam claros, é hora de avaliar como isso pode afetar seu negócio. Confira nosso paper abaixo com os principais pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019).