A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (12) a urgência da proposta que criminaliza aborto legal no Brasil. Em processo rápido, o presidente da casa, Arthur Lira, colocou a proposta em votação simbólica instantes após a aprovação da urgência do texto que restringe as delações premiadas. A proposta equipara a interrupção da gravidez fruto de estupro acima de 22 semanas a homicídio - a medida vai contra cartilha do Ministério da Saúde (entenda abaixo). Não houve discussão da matéria e os próprios parlamentares foram pegos de surpresa com o anúncio da aprovação da urgência do projeto. Ministério da Saúde altera classificação de gênero de 271 procedimentos do SUS O que diz atualmente a legislação sobre aborto no Brasil? Desde 1940, o Código Penal estabelece que o aborto é crime em praticamente todo tipo de caso. A punição é aplicada a quem fez e ao médico que aplicou o procedimento. Entretanto, há casos que são considerados legais, chamado pelo código de 'aborto necessário'. Eles são: se não há outro meio de salvar a vida da gestante;em caso de estupro com consentimento da próprio ou, quando incapaz, de seu representante legal. Por fim, o STF ainda definiu em 2012 que também é possível realizar aborto quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro. O caso foi declarado pelo Supremo como 'parto antecipado com fins terapêuticos'. Apesar disso, nenhum dos textos prevê a quantidade de meses, chamada de idade gestacional, em que seria possível fazer o procedimento. Uma cartilha do Ministério da Saúde recomenda um limite de 20 semanas ou com predição de peso menor que 500 gramas. Mesmo assim, é dito que não há indicação para interromper a gravidez após 22 semanas. No entanto, em abril, Conselho Federal de Medicina emitiu norma proibindo médicos de realizarem assistolia fetal em casos de aborto oriundos de estupro após 22 semanas. Mais recente Próxima Refugiados crescem em quase 120% no Brasil em 2023; venezuelanos são a maioria