Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa terça-feira (25) que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Os ministros definiram, nesta quarta-feira (26), que a pessoa flagrada portando até 40 gramas de maconha ou até seis plantas fêmeas de cannabis sativa será considerada usuária e não vai ser presa. O STF analisava a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. A normativa prevê que é conduta ilícita portar drogas para consumo próprio. Porém, é considerada uma infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão, mas medidas socioeducativas. No entanto, deixa a cargo de policiais e juízes decidiram que está utilizando ou traficando entorpecentes. Veja perguntas e respostas sobre o tema: A maconha foi legalizada? Não. O que o Supremo decidiu foi não criminalizar mais o usuário. Ou seja, o porte de até 40g de maconha não será considerado crime. O STF também não tem competência para legalizar ou não, já que não pode criar leis - quem faz isso é o Legislativo. É possível usar maconha na rua agora? Também não. O julgamento do STF deixou claro que o usuário não será criminalizado, mas a maconha segue considerada uma substância ilícita no país. Dessa forma, a pessoa não será punida caso tenha maconha encontrada em pouca quantidade com ela ou se estiver usando em um local reservado. De acordo com Carlos Wehrs, professor da FGV Direito Rio, a decisão do Supremo serve mais para instâncias menores. O que acontece se a pessoa for abordada na rua com maconha? Caso seja encontrada com uma pequena quantidade, a pessoa não poderá ser alvo de processo judicial ou inquérito policial. Anteriormente, caso tivesse qualquer quantidade de maconha junto dela, mesmo que seja pouquíssima, eram determinadas penas alternativas para além da prisão. Caso esteja usando pequena quantidade de maconha na rua agora, o que vai ocorrer? Como a substância segue sendo considerada ilícita no país, podem ser aplicadas penalidades. Entre elas, estão: advertência de efeito das drogas, medidas educativas, prestação de serviços para a sociedade e mais. No entanto, a pessoa não pode ter mais ficha na polícia por isso. Mas o tema ainda será totalmente definido no STF, de acordo com Carlos Wehrs, professor da FGV Direito Rio. Qual a diferença entre porte e posse de maconha? O porte da droga se relaciona a quantidades menores, que servem, normalmente, para uso pessoal. Segundo lei de 2006, que agora foi revista pelo Supremo, o porte era considerado contravenção penal. Agora, a posse é, normalmente, uma classificação de quantidades maiores, que normalmente servem para a venda - algo que é ilegal no Brasil. O que é a PEC das Drogas, que está sendo analisada pelo Congresso? A proposta, que já foi aprovada no Senado e está em andamento na Câmara, inclui um inciso na Constituição Federal para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy. A medida entra em confronto com a decisão do STF, mas ainda não há certeza por juristas sobre qual decisão ficará acima. Enquanto a PEC não é aprovada, a decisão do Supremo vai valer como soberana. Mais recente Próxima Cremesp pede liberação de fenol para médicos, após proibição da Anvisa