A Câmara de Vereadores do Rio isentou igrejas e templos religiosos de pagarem taxas para legalizarem 'puxadinhos' que forem construídos dentro de seus estabelecimentos na cidade. Caso o prefeito Eduardo Paes (PSD) sancione este trecho da chamada 'Lei do Mais-Valerá', esses espaços não precisarão pagar à prefeitura para autorizar a construção de um pavimento acima do máximo permitido - o que legalizaria a obra ilegal antes dela ser construída.
O projeto foi aprovado na semana passada e seguiu para sanção de Eduardo Paes. De acordo com vereadores ouvidos pela CBN, uma série de emendas foram adicionadas ao texto e aprovadas sem que houvesse discussão prévia dos temas. A isenção da taxa para igrejas foi apresentada pela Republicanos, partido ligado à Igreja Universal.
Procurada, a vereadora Tânia Bastos afirmou que a emenda 'reforça o que já estava previsto em leis anteriores e que isenta a cobrança de tributos aos templos religiosos (todos) e equipamentos públicos de interesse coletivo'.
Vereadores favoráveis a legalização prévia dos 'puxadinhos' dizem que o instrumento irá legalizar imóveis cujos proprietários que construam uma cobertura ou uma varanda fora do projeto original.
Para Marcela Abla, presidente do Institutos dos Arquitetos do Brasil - RJ, algumas das emendas ajudaram a suavizar um projeto que é ruim - e é contraditório que uma medida para aumentar a arrecadação da prefeitura seja aprovado isentando igrejas de pagar para legalizar mudanças em imóveis. Um dos riscos, segundo ela, é que essa lei seja frequentemente renovada e o plano diretor não seja respeitado.
'A grande preocupação do IAB é que fica estabelecido que o Plano Diretor da cidade apenas fixa limites que podem ser flexibilizados posteriormente. É uma legislação que ela abre para a arrecadação na cidade, mas que o próprio Plano Diretor poderia prever com regras mais fixas e mais bem discutidas', avaliou.
Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a isenção para igrejas é mais um dos itens do projeto que foram aprovados sem o devido debate pelos vereadores.
'Se a igreja em determinado terreno vai construir fora da legislação e quer usar a legislação de mais valerá, essa que foi votada, que pague por isso. E não que tenha uma isenção que não faz sentido, não tem relação alguma com a sua atividade religiosa, com a sua atividade de fé. E o pior de tudo, relembro, é que nada disso foi discutido. E tem vários outros itens, vários outros pontos que deveriam ter sido discutidos e não foram. A cidade não pode funcionar dessa forma, em que alguém paga para descumprir a legislação, isso é aceitável, sendo feito de uma forma atrapalhada e acelerada'
O prefeito Eduardo Paes tem até a segunda semana de julho para sancionar integral ou parcialmente o projeto.