Julgamento de Cláudio Castro no TRE: relator vota pela cassação, desembargador pede vista e sessão é encerrada

— Eu acabo de ouvir um voto impactante. E não me surpreende por seu autor, Petersen Simão, que é cuidadoso. E no final do voto de sua excelência, me chamou atenção dois parágrafos. (…) estou de certo modo constrangido porque não queria interromper o julgamento, mas sou obrigado a pedir vista — disse Granado, alegando que são seus primeiros dias na Corte.

Anteriormente, Simão também defendeu as cassações do vice Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União). Além dos efeitos políticos, o magistrado impôs multa de R$ 106 mil para Castro e Bacellar e de R$ 21.282 para Pampolha. O vice, no entanto, como solicitou o próprio Ministério Público, não ficaria inelegível, ao contrário dos demais; apenas perderia o cargo atual.

Segundo Simão, o governador usou a estrutura da Ceperj e da Uerj com finalidades eleitoreiras, favorecendo sua reeleição e desequilibrando as eleições de 2022. Na sustentação, Simão diz que houve danos ao erário público pelo uso de mais de R$ 400 milhões e desigualdade em relação aos demais candidatos.

— É irreparável a participação do governador. O decreto feriu o princípio da legalidade na administração pública, ferindo a finalidade do Ceperj por interesses do governador, tornando-se uma distribuidora de recursos públicos em ano eleitoral — afirmou o desembargador, em referência a medida que possibilitou a ampliação da fundação.

O relator afirma que Cláudio Castro foi o mandante das ações do Ceperj, que teria sido usada pelo governador com abuso e desvio de finalidade.

— Não havendo dúvidas de que desequilibraram a disputa eleitoral. O governador e vice-governador nem precisavam ter ganhado as eleições, bastava-se comprovar o desequilíbrio (...) há uma enorme irresponsabilidade dos fatos narrados. A canalização dessas fortunas beneficiou apenas uma chapa.

Na contramão da defesa do vice-governador, Thiago Pampolha, que havia solicitado a não condenação, o relator afirma que houve participação dele enquanto integrante da chapa e benefícios em termos de panfletagem, o que justificaria sua cassação. No entanto, reconheceu que há menor dolo por ter entrado na chapa posteriormente, cerca de um mês antes do pleito.

— Tudo ocorreu sorrateiramente, sem transparência pública. Quem arquitetou esse plano é um gênio, mas um gênio do mal — disse o relator antes de completar — só não esperava que o plano fosse ser descoberto.

Já em relação a Bacellar, que era secretário de Governo na época das acusações, o relator afirma que houve benefícios a partir de programas que teriam auxiliado aliados políticos do presidente da Alerj. Sua exoneração após o escândalo da Ceperj vir à tona também foi citada pelo magistrado.

Ao longo de seu voto, o desembargador rejeitou as preliminares da defesa, que alegou que o processo não deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral. Segundo Simão, os fatos se deram em ano eleitoral e, por isso, devem tramitar na Corte.

Ao longo das sustentações, as defesas do réu alegaram que as ações não deveriam tramitar na Justiça Eleitoral, por falta de competência.

— Indo direto ao mérito, tudo que foi dito aqui pela acusação diz respeito a direito administrativo. A matéria está posta, mas não está posta nessa corte especializada, mas na Justiça comum. Existe uma ação civil pública que trata sobre este tema, da qual o governador não é réu. Em nenhum deles, o governador é demandado. A Ceperj e a Uerj têm autonomia financeira — diz Eduardo Damian, advogado do governador.

Em contrapartida, o advogado da acusação Paulo Henrique Teles Fagundes defendeu que o governo do estado se valeu de "cargos secretos" para obter vantagem durante as eleições de 2022, quando Castro foi reeleito.

— Se isso não é abuso de poder com repercussão nas eleições, nada mais é. Ai para ir para a formalidade legal, dentro desses recursos e programas, vários foram criados em 2022 com afronta à lei que proibe destinação de recursos públicos em ano eleitoral — afirmou o advogado.

No centro da acusação contra Castro está a “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos na Fundação Ceperj e 18 mil na Uerj, revela pelo portal Uol. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado para benefícios eleitorais. No total, segundo o MPE, os saques de dinheiro em espécie desses funcionários passaram de R$ 220 milhões, e testemunhas corroboram a versão de que atuaram em prol de candidaturas.

Além dos três da cúpula do Rio, há outros políticos com cargos eletivos abarcados pelos pedidos de perda de direitos políticos. Todos eles, segundo o MPE, praticaram “ilícitos” de abuso de poder político e econômico, “a fim de utilizar a máquina pública, à exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao Governo do Estado, nas Eleições Gerais de 2022.”

Um caso à parte é o de Pampolha. Apesar de também ter sua cassação pedida pelo MPE, a acusação afirma que, como ele entrou em cima da hora no posto de vice da coligação, “todos os fatos abusivos desvendados nesta demanda já estavam em curso (...), não sendo razoável presumir a sua participação, contribuição e/ou anuência com as condutas ilícitas que alicercem a sua condenação à grave e personalíssima sanção de inelegibilidade”. Na prática, portanto, o órgão demanda a perda do cargo do emedebista, mas não dos direitos políticos.

Com base nisso, e em meio a um contexto de ruptura política com Castro, a defesa de Pampolha solicita que ele não seja cassado.

— Não há nenhuma passagem ou citação que o cite de qualquer atividade ilícita — pleiteia o advogado Bruno Falcão.

O que está em julgamento?

O Ministério Público Eleitoral pede a cassação da cúpula da política do Rio por abuso de poder político e econômico. Os órgãos usados para suposto uso eleitoreiro foram a Fundação Ceperj e a Uerj. No centro da acusação, está a “folha de pagamento secreto” com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj. O verdadeiro objetivo das nomeações seria usar a máquina do estado com fins eleitorais.

Os principais alvos:

Cláudio Castro - governador

Segundo o MP, o político com cargo mais alto entre os investigados “teve decisiva atuação nos âmbitos da CEPERJ e da UERJ (...) para a consecução do objetivo ilícito. Era ele o agente público detentor do poder político que se irradiou em todos os atos (...)”

Thiago Pampolha - vice-governador

Como Pampolha só virou vice de Castro em cima da hora, o MP entende que ele não participou ativamente do esquema. Por isso, não pede sua inelegibilidade. No entanto, já que integrou a chapa e acabou beneficiado, a acusação entende que também precisa ser cassado.

Rodrigo Bacellar - presidente da Alerj

O aliado do governador é peça central na acusação. “O escárnio foi tamanho que os saques realizados em Campo dos Goytacazes-RJ, reduto eleitoral do investigado, foram estratosféricos”, cita o MP.

Outros julgados

• Gabriel Lopes - ex-presidente da Ceperj
• Leonardo Vieira - deputado estadual
• Aureo Ribeiro - deputado federal pelo Solidariedade
• Max Lemos - deputado federal pelo PDT
• Léo Vieira - deputado estadual pelo Republicanos
• Bernardo Rossi - secretário estadual de Ambiente
• Gutemberg de Paula Fonseca - suplente de deputado federal pelo PL
• Marcos Venissius da Silva Barbosa - suplente de deputado federal pelo Podemos
• Allan Borges - ex-subsecretário de Habitação da Secretaria de Infraestrutura
• Danielle Christian Ribeiro Barros - secretária estadual de Cultura e Economia Criativa
• Patrique Welber Atela de Faria - ex-secretário estadual de Trabalho e Renda

Acusações e provas

Saques - A investigação mapeou a concentração de saques de dinheiro em espécie em locais identificados como redutos eleitorais dos investigados. No total, foram mais de R$ 220 milhões movimentados.

Testemunhas - Relatos de nomeados para os cargos confirmaram aos investigadores que atuavam com objetivos eleitorais.

TCE - Auditores do Tribunal de Contas também prestaram depoimento, corroboraram que as contratações não passaram por lá e reconheceram que o volume desembolsado com os programas causou surpresa.

Aumento de gastos - Um dos pontos centrais é a falta de transparência do método de contratação adotado, aponta o MP. Houve um gasto superlativo com pessoal, “sem qualquer necessidade e/ou situação emergencial que justificasse”.

Nomeados com atuação partidária - Entre os nomeados no esquema de “folha secreta”, foram identificadas mais de mil pessoas vinculadas a diretórios de partidos.

Os sete juízes

• Peterson Barroso Simão - Relator (Desembargador e corregedor do TRE)
• Henrique Carlos de Andrade Figueira (Desembargador e presidente do TRE)
• Ricardo Perlingeiro (Desembargador federal)
• Daniela Bandeira de Freitas (Juíza)
• Gerardo Carnevale Ney da Silva (Juiz)
• Fernando Marques de Campos Cabral Filho (Jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República)
• Katia Valverde Junqueira (Jurista - vaga reservada para a advocacia por meio de indicação do TJ e confirmação do presidente da República)

Cenários

>>> O MP Eleitoral pede a condenação dos nove políticos citados. O cenário de maior impacto político para o estado ocorre se o governador, o vice e o presidente da Alerj perderem os cargos — o que levaria o presidente do Tribunal de Justiça a assumir o governo de forma provisória e convocar novas eleições.

>>> Uma leitura heterodoxa que pode acontecer é a separação entre Castro e Pampolha na condenação. Ou seja, entenderem que o governador precisa ser cassado, mas o vice, não. O próprio MP, apesar de manter o pedido de cassação de Pampolha, pediu para não deixá-lo inelegível caso condenado. A defesa dele argumenta que, caso haja a cassação de Castro, o vice deveria ser preservado.

>>> Também há a hipótese de o colegiado entender que as acusações não justificam a cassação dos investigados.

Se o TRE cassar, eles saem imediatamente?

Não. O imbróglio jurídico é complexo. Mesmo se o TRE tiver maioria pelas cassações e tomar a decisão, há um efeito suspensivo que permite os acusados se manterem nos cargos até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se debruce sobre a decisão.

Como será o julgamento?

• Início - A sessão está marcada para começar às 14h.
• Sustentações - Haverá sustentações orais dos autores das ações que pedem a cassação: o MP e Marcelo Freixo, que perdeu para Castro em 2022. Os advogados também têm 15 minutos para fazer a defesa dos acusados.
• Voto do relator - O primeiro voto é o do relator, Peterson Barroso Simão. A partir do entendimento dele, os demais julgadores vão avaliar se concordam ou discordam da tese apresentada.
• Ordem dos votos - Depois do relator, a ordem segue o critério de antiguidade invertida: começa pelos que entraram há menos tempo na Corte e vai até o mais antigo.