TJ do Rio restabelece data para termo inicial da recuperação judicial do Grupo Americanas

O magistrado acolheu o recurso especial cível ajuizado pelo Grupo Americanas contra o Banco Safra S.A.. Em razão dos efeitos da decisão pela 18ª Câmara de Direito Privado do Rio, estabeleceu a data de 19 de janeiro como termo inicial de suspensão de todas as ações e execuções contra o Grupo, recuperando o direito de promover a compensação do valor de R$ 95 milhões, referentes a créditos junto ao Grupo Americanas.

“À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado, para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 0002782-72.2023.8.19.0000, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão prolatado pela Décima Oitava Câmara de Direito Privado no dia 21.3.2023, mantendo-se o dia 12.1.2023 como termo inicial da recuperação judicial, nos termos da decisão proferida pelo Juízo recuperacional; (ii) restabelecer a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da recuperação judicial, anulada pelo v. acórdão recorrido; e (iii) obstar o levantamento dos valores que tenham sido determinados em razão da anulação decretada pelo acórdão recorrido, com a imediata expedição de ofício ao Juízo de primeiro grau e também para o Banco do Brasil, informando o deferimento da liminar.”

Ao conceder a liminar, José Carlos Maldonado de Carvalho destacou a interpretação de vários tribunais onde se têm admitido sem ressalvas o cabimento de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, preparatória de processo recuperacional, prevista na Lei nº 11.101/2005:.