Quase 80 empresários de jogadores processam a CBF após exigência de licença internacional para atuar no Brasil

Eles pedem liminar à Justiça do Rio de Janeiro para que o novo regulamento seja suspenso preventivamente, deixando de ser exigida a licença Fifa para atuar em solo brasileiro. Desta forma, voltaria a valer o regramento de 2022, que não cobrava a qualificação. O caso está na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.

Entenda o caso...

O grupo reclama que a CBF "deliberadamente os proibiu de trabalhar" ao passar a exigir a licença Fifa no Brasil para a função de intermediário. A partir de agora, só é possível atuar no país com "aprovação em prova de qualificação, aplicada em espanhol, inglês e francês, com matérias acerca de legislação internacional".

Eles ainda afirmam que representam e fazem a intermediação das carreiras de 1.495 atletas de futebol e 67 treinadores. Pelas regras apresentadas pela CBF, quem quiser atuar no país terá que obter a certificação até 30 de junho de 2024.

"Os autores, brasileiros natos, precisam ter fluência em espanhol, inglês ou francês, para poderem exercer a profissão em seu país natal, com idioma português. É inadmissível exigir que um brasileiro tenha conhecimento, domínio e fluência em outro idioma, para exercer a profissão em solo brasileiro", dizem os advogados Filipe e Thiago Rino.

Os advogados ainda reforçam que o novo regulamento publicado pela CBF "regulamenta a atuação dos intermediários de futebol no país". Até 2022, bastava apenas seguir determinadas regras de conduta, além de pagar um valor anual para estar apto à função.