Fumus Boni Iuris

Debate na União Europeia pode servir de inspiração para a Anatel na formulação de um modelo de financiamento de redes que evite a judicialização de conflitos

País perdeu a oportunidade de fazer, junto à reforma tributária, uma revisão das correlatas normas penais e sua harmonização com as normas administrativas

Congresso dá passo importante para criar o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo

Decisão do STF exprime uma nítida tomada de posição contra a manipulação massiva e coordenada do aparato judicial para intimidar e retaliar jornalistas e veículos de imprensa

É preciso garantir um regime jurídico adequado aos territórios indígenas. Não dá para ‘negociar’ direitos, cedendo a impulsos suicidas dos grandes interesses econômicos