Fumus Boni Iuris

Corte dos EUA analisa veto de tribunal estadual à participação do ex-presidente em primárias por seu papel na invasão do Capitólio

A forma de governo presidencial pressupõe a viabilidade da liderança do Executivo. Se não existirem ferramentas para isso, há um problema jurídico

Legislação ordena que contratos devem ser preservados e sua anulação é exigente de ônus argumentativo extraordinário por parte do gestor público

Jogo do bicho emprega 70 mil pessoas à margem de qualquer proteção legal, e a tese da ilicitude do contrato de trabalho desses trabalhadores soa cada vez menos justificável