Pacheco é contra TCU encurtar o mandato de presidentes de agências reguladoras

Num tuíte publicado hoje, Pacheco escreveu que vê “com preocupação uma decisão que faça uma nova interpretação da Lei das Agências para proibir o mandato integral de um diretor geral que tenha ocupado, antes, outra diretoria. Além de ser expressão de insegurança jurídica, não é essa a inteligência da Lei” e ressaltou que "as condições para (que os presidentes ocupassem) os cargos foram aferidas pelo Senado por sabatina e votação".

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O ministro Walton Alencar incluiu na pauta de votação do TCU de amanhã um processo sobre "possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos que culminaram na indicação" de Carlos Baigorri para a presidência da Anatel. E os casos de outros três presidentes de agências reguladores (Aneel, ANS e Ancine) não só se enquadram nessas  "possíveis irregularidades", como podem levar a imediata saída deles dos seus respectivos cargos. A  tendência da Corte é votar pela ilegalidade do chamado "mandato extra".

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Na origem desse encurtamento de mandatos está uma discussão sobre a versão mais recente da Lei das Agências Reguladoras, de 2019. Pelo texto, os diretores das agências terão mandato máximo de cinco anos — sem direito a recondução. Há, porém, uma interpretação diferente. Por ela, se o diretor foi guindado à presidência do órgão deverá ser contado mais cinco anos.

A discussão original é sobre  o caso de Baigorri, cujo caso está desde o  ano passado sendo analisado pelo TCU. Dependendo de como os ministros do TCU interpretarem a lei, Baigorri em vez de deixar o cargo no fim de 2026 teria que sair no fim do ano que vem.  Num efeito cascata, os presidentes da Ancine, Aneel e ANS, respectivamente Alex Muniz, Sandoval Feitosa e Paulo Rebello, terão que dar adeus aos seu cargos — os dois primeiros imediatamente e Rabello em setembro.