TCU deve abreviar o mandato de presidentes de agências reguladoras na quarta-feira

O ministro Walton Alencar incluiu na pauta de votação do TCU desta quarta-feira um processo sobre "possíveis irregularidades ocorridas nos procedimentos que culminaram na indicação" de Carlos Baigorri para a presidência da Anatel. E os casos de outros três presidentes de agências reguladores (Aneel, ANS e Ancine) não só se enquadram nessas "possíveis irregularidades", como podem levar a imediata saída deles dos seus respectivos cargos.

A tendência da Corte é votar pela ilegalidade do chamado "mandato extra".

Na origem desse encurtamento de mandatos está uma discussão sobre a versão mais recente da Lei das Agências Reguladoras, de 2019.

Pelo texto, os diretores das agências terão mandato máximo de cinco anos — sem direito a recondução. Há, porém, uma interpretação diferente. Por ela, se o diretor foi guindado à presidência do órgão deverá ser contado mais cinco anos.

A discussão original é sobre o caso de Baigorri, cujo caso está desde o ano passado sendo analisado pelo TCU.

Dependendo de como os ministros do TCU interpretarem a lei, Baigorri em vez de deixar o cargo no fim de 2026 teria que sair no fim do ano que vem.

Num efeito cascata, os presidentes da Ancine, Aneel e ANS, respectivamente Alex Muniz, Sandoval Feitosa e Paulo Rebello, terão que dar adeus aos seu cargos — os dois primeiros imediatamente e Rabello em setembro.

Para o governo, é uma boa notícia: abrirão-se vagas importantes, seja para nomear petistas, seja para dar de comer ao Centrão.

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