Lauro Jardim
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O “salvo-conduto” de Dias Toffoli aos bens que ainda restam a Eike Batista segue firme e acaba de ser reforçado pela 2ª Turma do Supremo. Em julgamento virtual no fim de setembro, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça ratificaram, de maneira unânime, a decisão de Toffoli que, no mês passado, impediu o leilão do Mr. Lam, restaurante chinês de Eike no Rio de Janeiro.

O juiz Rossidelio da Fonte, da 36ª Vara Civil do TJ fluminense, havia determinado que o estabelecimento (localizado no Jardim Botânico, na Zona Sul carioca) fosse penhorado para pagar dívidas de Eike. Só que Toffoli derrubou o certame, já que proibiu, há sete meses, que os bens do empresário sejam vendidos sem o aval do STF. Agora, os pares confirmaram o movimento.

Essa foi pelo menos a terceira tentativa frustrada de penhorar o estabelecimento (ou os terrenos em que ele está instalado, no Jardim Botânico, na Zona Sul carioca).

Outras duas foram registradas em maio deste ano e em abril de 2022. Em um dos pregões, havia lances iniciais fixados em R$ 6,9 milhões e R$ 6,3 milhões por cada um dos terrenos em que o restaurante está instalado.

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