O novo capítulo da disputa entre Febraban e empresas de maquininhas

A Secretaria Nacional do Consumidor considerou que as empresas estão cumprindo as normas vigentes.

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A medida cautelar havia sido concedida depois de uma denúncia da Febraban, que acusava o produto de cobrar juros do consumidor sem repassa-los aos bancos emissores dos cartões. A decisão do Ministério da Justiça considera que não há cobrança de juros, e sim preços diferentes dependendo da quantidade de parcelas.

Alvo de uma reclamação enviada ao BC pela Febraban no fim do ano passado, a prática chamada de “PSJ Pirata” seria uma forma de as maquininhas dissimularem operações sem juros diante das bandeiras dos cartões e dos bancos. Enquanto os consumidores pagam excedentes pelo tempo de parcelamento, as maquininhas, na visão da Febraban, se apropriam das receitas e não correm o risco de lidar com a inadimplência, restrita aos bancos.