Zanin marca audiência de conciliação sobre apreensão de menores sem flagrante no Rio

A PGR entrou com uma ação no STF para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio que revogou a proibição da apreensão de crianças e adolescentes fora das hipóteses legais. mais três reclamações constitucionais que vão tramitar em conjunto.

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O Ministério Público do Rio chegou a divergir de Paulo Gonet. Entre os argumentos, o órgão citou que a apreensão e o acolhimento de menores são previstos quando há "situação de risco".

Diante das discordâncias entre as partes envolvidas, Zanin determinou a medida consensual para solução de conflitos. Justificou o ministro:

"O diálogo interinstitucional realizado de forma democrática e com segurança jurídica é vetor fundamental para a busca de solução que permita a pacificação social no Estado do Rio de Janeiro".

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