Robinho: Subprocurador vê decisão do STJ como ‘precedente’ que influencia casos de brasileiros foragidos

A avaliação é do subprocurador-geral da República, Artur Gueiros, coordenador da Assessoria Jurídica de Processos Oriundos de Estados Estrangeiros (ASSEST) do gabinete do PGR. Ele auxiliou no caso Robinho.

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Afirma Gueiros:

— É um julgamento histórico, importante. A despeito de não ter sido a primeira homologação de sentença estrangeira que o STJ fez, que na lei tem o nome de transferência de execução da pena, mas é o mesmo instituto, é um leading case, um precedente fundamental que vai certamente influenciar outros casos de brasileiros que fugiram da Justiça estrangeira e se homiziaram no Brasil. Tem um lado pedagógico, educativo importante, para dizer que o Brasil não é mais valhacouto de foragidos.

Para o subprocurador, que também é professor de direito penal da UERJ especializado no tema, a questão vai além e envolve direitos humanos, principalmente de mulheres vítimas de estrupo.

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Completa:

— Reforça também essa luta por um reconhecimento da gravidade do crime sexual do estupro. A avaliação é positiva em todos esses sentidos. É um tema que sempre tem polêmica, o que é natural. E a gente respeito opiniões distintas, faz parte do direito.