Justiça absolve filho de Cabral em caso sobre visitas irregulares na prisão

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Em fevereiro de 2022, o TRF-2 (RJ e ES) havia firmado o entendimento, em segunda instância, de que Marco Antônio havia cometido improbidade ao se encontrar 23 vezes com Sérgio no presídio de Bangu 8 em dias e horários não permitidos, enquanto o ex-governador estava preso pela Lava-Jato.

Reportagens da Globonews, veiculadas em 2017, mostraram que Marco Antônio usou suas credenciais de deputado federal à época para se encontrar com o pai nas ocasiões em questão.

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De lá para cá, no entanto, houve mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A partir de 2021, a legislação sobre o tema passou a exigir comprovação de dolo (ou seja, intenção) para que agentes públicos sejam punidos por suas condutas. Os advogados de Marco Antônio (Daniel Fiuza, Lauro Rabbha e Jorge Jacoby) levantaram a tese de que não houve prova de dolo no caso dele.

Na última terça-feira, após a análise da tese, os desembargadores da 7ª Turma Especializada do mesmo TRF-2 derrubaram a condenação de maneira unânime.