TCU julga este mês processo que pode encurtar mandatos de presidentes de agências reguladoras

• Em destaque: Ministra da Saúde entra na mira da oposição por cancelamentos de planos de saúde

Na origem desse encurtamento de mandatos está uma discussão sobre a versão mais recente da Lei das Agências Reguladoras, de 2019. Pelo texto, os diretores das agências terão mandato máximo de cinco anos — sem direito a recondução. Há, porém, uma interpretação diferente. Por ela, se o diretor foi guindado à presidência do órgão deverá ser contado mais cinco anos.

A discussão se iniciou a partir do caso de Carlos Baigorri, presidente da Anatel. Desde 2022, o TCU está analisando sua situação.

E, dependendo de como os ministros do TCU interpretarem a lei, Baigorri em vez de deixar o cargo no fim de 2026 teria que sair no fim deste ano. 

E, num efeito cascata, os presidentes da Ancine, Aneel e ANS, respectivamente Alex Muniz, Sandoval Feitosa e Paulo Rebello, terão que dar adeus aos seu cargos imediatamente.

Relator do caso, Walton Alencar já votou: para determinar que o mandato não pode passar de cinco anos, independentemente de ser diretor ou presidente. A tendência do TCU neste processo é seguir os votos do relator.