Governo determina suspensão de nova política da Meta sobre coleta de dados pessoais para IA

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A ANPD está sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, e vinha sendo notificada a respeito desde a semana passada. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) foi uma das entidades que acionou o órgão sobre o tema.

Agora, a Meta deverá interromper as normas para a internet brasileira, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Elas estavam em vigor desde o último dia 26 e eram válidas para Facebook, Instagram e Messenger. Com os conteúdos publicados nessas plataformas, a empresa de Mark Zuckerberg quer treinar e aperfeiçoar recursos de IA generativa — a que é capaz de criar textos, fotos, vídeos e mais.

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O procedimento da ANPD, até aqui, foi instaurado de ofício, ainda sem tramitação completa. Por isso, a suspensão da nova política é uma medida preventiva. Para a autoridade, há “riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários”. Faltam, segundo o órgão, informações adequadas e necessárias os usuários a respeito da nova política, e sobram obstáculos para que eles possam se opor à utilização dos dados em questão (a “negativa” é possível, mas não necessariamente facilitada nas plataformas).

Pesou também para a decisão, aprovada pelo conselho diretor da ANPD, o fato de que a nova política entregaria à IA milhões de informações cedidas à Meta anos atrás, quando a inovação sequer existia. A preocupação com fotos e vídeos de crianças e adolescentes foi outro fator considerado. De maneira geral, o entendimento foi que as intenções da Meta ferem a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

(Atualização às 10h25m: Representantes da Meta afirmaram, em nota, que estão “desapontados com a decisão da ANPD”. A empresa disse que os treinamentos do tipo não são “únicos de seus serviços”, e sustentou que seus métodos são “mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria”. A abordagem, diz a Meta, estaria de acordo com leis de privacidade e regulações do país — argumento do qual discorda a autoridade brasileira. Por último, o comunicado diz que a suspensão representa um “retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA”, além de atrasar a chegada dos “benefícios da IA”).