Caso Robinho: Chega ao STJ pedido do governo da Itália para cumprimento de pena no Brasil

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Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro na Itália. A decisão definitiva sobre seu caso foi tomada pela Justiça italiana há um ano, em 19 de janeiro de 2022.

Desde então, o Ministério da Justiça da Itália chegou a pedir a extradição do ex-jogador, mas o governo Jair Bolsonaro negou, porque a Constituição proíbe a extradição de cidadãos brasileiros. Assim, a alternativa para o judiciário italiano foi que Robinho cumpra a pena no Brasil.

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A legislação prevê uma série de requisitos para permitir a execução de uma pena imposta pela Justiça de um estrangeiro no Brasil, como o esgotamento de todos os recursos e o fato que levou à condenação (no caso, estupro) ser considerado crime nos dois países.

Ainda assim, quem vai decidir se Robinho pode ser preso no Brasil é a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que tem um histórico de defesa dos direitos humanos e já integrou um grupo de trabalho sobre enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário.

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O processo em que Robinho foi condenado tem a ver com um episódio de violência sexual contra uma mulher albanesa numa boate em Milão, em 2013. A Justiça deu razão à vítima, que foi embriagada e abusada sexualmente por seis homens enquanto estava inconsciente. Os condenados alegam que a relação foi consensual.

No mês passado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que Robinho pode cumprir pena no Brasil – possibilidade amparada em uma legislação de 2017, que institui a Lei de Migração.

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"A própria Constituição brasileira proíbe extradição de brasileiros natos. Agora, pode, em tese, haver este cumprimento de pena [no brasil], mas é algo a ser examinado posteriormente quando isso efetivamente tramitar", disse o ministro durante entrevista à Band News.

Contudo, não há prazo legal para que a presidente do STJ tome uma decisão. Segundo o regimento interno do STJ, cabe à presidência do tribunal homologar a sentença estrangeira.

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Mas, se houver contestação, o processo será distribuído a um outro relator, que poderá decidir sozinho ou levar o caso para análise da Corte Especial, formada pelos 15 ministros com mais tempo de atuação do tribunal.

A documentação do caso Robinho chegou ao Brasil por meio da Embaixada da Itália, entregue ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Depois, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional enviou ao STJ cópia da sentença traduzida, em que consta a condenação definitiva do ex-jogador.