Caso Robinho: Os próximos passos no STJ

• Caso Robinho: Chega ao STJ pedido do governo da Itália para cumprimento de pena no Brasil

O processo está sujeito a uma série de etapas e possíveis manobras jurídicas, o que pode adiar o desfecho.

Em tese, o pedido da Justiça italiana poderia ser decidido de forma individual pela presidente da Corte, Maria Thereza de Assis Moura.

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Mas, embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha enviado ao STJ nesta segunda-feira um parecer em que defende que o pedido seja atendido, a perspectiva no tribunal é de que a defesa de Robinho o conteste.

Isso deve levar o caso para a Corte Especial ao STJ, já que, pelo regimento do tribunal, em caso de contestação, o caso muda de relator e deverá ser avaliado pelo colegiado — do qual participam os 15 ministros mais antigos do STJ, tribunal composto por 33 magistrados.

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Na Corte Especial não há prazo para a tramitação dos processos, e qualquer ministro pode pedir vista.

O processo em que Robinho foi condenado tem a ver com um episódio de violência sexual contra uma mulher albanesa numa boate em Milão, em 2013. A Justiça deu razão à vítima, que foi embriagada e abusada sexualmente por seis homens enquanto estava inconsciente. Os condenados alegam que a relação foi consensual.

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Inicialmente, a presidente do tribunal, conhecida defensora dos direitos das mulheres, admitiu o prosseguimento do caso.

“Em um primeiro exame, os requisitos parecem ter sido atendidos, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologanda indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”, observou a presidente do STJ ao admitir a tramitação do caso.

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Para a PGR, como a decisão definitiva sobre o caso foi tomada pela Justiça italiana há um ano, como não cabem mais recursos na Justiça italiana e como o crime de estupro é reconhecido pelas leis dos dois países, Robinho pode cumprir a pena no Brasil.

Ainda assim, a ministra Maria Thereza destacou em seu despacho que o tribunal não tem posição consolidada sobre casos como o de Robinho.

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“Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena no Brasil.”