Caso Mauro Cid não tem nada a ver com militares, diz presidente do STM

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“O crime de que ele é acusado não tem nada a ver com a administração militar nem com a função militar em si. Você falsificar uma carteira de vacinação não é um crime militar”, avalia Camelo, que é tenente-brigadeiro da Aeronáutica. Ele garante que sua posição não tem nada a ver com corporativismo.

O Código Penal Militar, de 1969, prevê o crime de falsificação de documentos, com pena de até cinco anos no caso de documento particular, “desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar”.

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“O crime militar acontece quando é contra a administração, o patrimônio ou a vida militar. Esse caso não se insere nessas hipóteses e não há uma transgressão disciplinar prevista no regulamento. Não somos nós que vamos julgar. A bola está com a Justiça comum”, disse o ministro à equipe da coluna.

Na prática, o presidente do STM endossa a posição do Exército, que informou ao blog que que não abrirá procedimentos administrativos contra o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro pois ele se encontra “à disposição da Justiça, em processo que corre em sigilo”.

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“É um crime comum. Mas a ele tem de ser dado o direito de se defender, de apresentar o contraditório. Quando há acusação, antes de investigar, não se pode emitir opiniões. É cedo para pré-julgar, e o princípio da presunção da inocência está previsto na Constituição”, afirmou o presidente do STM, evitando usar qualquer adjetivo para qualificar as suspeitas que pairam contra o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Mauro Cid foi preso no último dia 3 no âmbito de um inquérito que apura infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de vacinação contra a Covid-19 e até corrupção de menores.

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A suposta falsificação tinha como objetivo viabilizar a entrada nos Estados Unidos de Bolsonaro, de seus familiares, de assessores, além de parentes desses auxiliares, driblando as exigências da imunização obrigatória.

As investigações contra Cid tiveram início em agosto de 2021, a partir da quebra de sigilo telemático do então ajudante de ordens no inquérito que investigava o ex-presidente pelo vazamento de uma investigação da PF que trata de uma invasão hacker ao sistema da Justiça Eleitoral, episódio usado por Jair Bolsonaro para atacar a credibilidade das urnas eletrônicas.

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Conforme informou a coluna, as razões pelas quais o Exército acompanha o caso com cautela são internas. Além de ser da ativa, até entrar no governo Bolsonaro Cid tinha um histórico considerado irreparável.

Mas, caso seja denunciado e condenado, ele ainda pode ser julgado pela Justiça Militar – e até ser expulso das Forças Armadas.

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De acordo com uma lei de 1972, em caso de condenação de um oficial na Justiça comum, seja qual for o crime, a Justiça militar então avalia que tipo de “pena acessória” ele pode receber. Umas das hipóteses é a expulsão – mas isso varia de caso a caso, conforme a análise dos aspectos éticos e morais do caso, e não da condenação propriamente dita.