Câmara desiste de urgência para lei que torna crime 'injuriar' e 'discriminar' político

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Havia expectativa para que o projeto fosse votado ainda nesta terça, uma vez aprovada a urgência. A derrubada do requerimento foi anunciada pelo 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), que comanda neste momento a sessão deliberativa extraordinária da casa.

Pereira alertou o plenário de que, a despeito de um acordo entre algumas lideranças partidárias para que o projeto fosse votado de forma simbólica, partidos contrários ao projeto, como Novo, PSOL e PCdoB, solicitariam a votação nominal - o que ele próprio classificou como indesejável. Isso porque, com esse regime de votação, cada parlamentar teria seu voto a respeito do tema controverso exposto no painel da Casa.

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Se o projeto for aprovado pela Câmara, "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro", pelo fato de a "pessoa politicamente exposta" ser ré em processo judicial, sem condenação em última instância, poderá render pena de prisão de dois a quatro anos, mais multa.

O texto cria a definição de "pessoas politicamente expostas", que incluem desde os chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais até o Legislativo nas mesmas esferas, além das mais variadas autoridades da República, e prevê mudanças no Código de Defesa do Consumidor.

A deputada Dani Cunha também estabelece a categoria de agentes "politicamente expostos" em um projeto similar, que altera a lei sobre crimes de preconceito racial no país e a legislação sobre instituições bancárias e financeiras.

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O pai da deputada, Eduardo Cunha, chegou a ser condenado em duas instâncias da Justiça a mais de 55 anos de prisão por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e violação do sigilo funcional. Em 2016, no auge da Lava-Jato e um mês após sua cassação pela Câmara, ele foi hostilizado no aeroporto Santos Dumont, no Rio, por pessoas que o acusavam de “roubar o Brasil”.

Na semana passada, uma de suas condenações foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2021, Cunha já havia tido outras duas vitórias na Justiça Federal e no próprio STF.

Atualização às 21h23m: O texto acima foi alterado para corrigir a informação sobre o escopo do projeto apresentado pela deputada. Dani Cunha tem dois projetos com o mesmo teor, um alterando a lei sobre crimes de preconceito racial e instituições bancárias e outro definindo as mesmas tipificações criminais e mudando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A versão que seria votada hoje é a que altera o CDC.

Nota da deputada Dani Cunha: “Já existe uma resolução da OCDE que impede que parlamentares se enquadrem, mas estamos falando de familiares de até segundo grau e o entorno de cada um. Nada tem a ver um parente que acaba de se formar da faculdade, por exemplo, e tem uma abertura de conta negada por ser filho de um político. O projeto de lei visa impedir que instituições, sem motivo, algum se neguem a abrir contas bancárias ou encerrem sem justificativa. Ademais a questão do trânsito em julgado é o princípio mais básico da Constituição que trata a presunção da inocência. Defendemos a fiscalização do Coaf e todos os sistemas criados para a identificação de um PPE, mas assim como qualquer outro cidadão não se pode ser discriminado por estar linkado a alguém que exerce um cargo público.”