Políticos não podem ser discriminados, diz governo Lula ao STF sobre Lei das Estatais

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Esse dispositivo da lei aprovada em 2016 pelo Congresso está suspenso por uma liminar que o ministro Ricardo Lewandowski deu em março passado, um mês antes de se aposentar. O assunto será julgado em definitivo no plenário do Supremo na quarta-feira (6).

Para o governo Lula, políticos são tão qualificados para ocupar esses cargos quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”.

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No documento, o ministro da AGU Jorge Messias diz ainda que a restrição é “inadequada e excessiva”. “O que justifica o discrímen? Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade.”

“Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade”, escreveu Messias. O governo não era obrigado a se manifestar nesse estágio do processo, mas decidiu fazê-lo em um último esforço para tentar manter o entendimento de Lewandowski de pé.

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Para endossar a liminar são necessários mais cinco votos além do de Lewandowski, que já votou. Seu sucessor – Cristiano Zanin – herdou a relatoria do caso, mas não poderá se posicionar.

Como o STF está com dez ministros, já que a vaga de Rosa Weber, para a qual foi indicado Flávio Dino, ainda está aberta, sobram nove magistrados. Não está descartada a possibilidade de um placar apertado ou até de um empate, o que poderia adiar o desfecho do caso.

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A Lei das Estatais, que está sendo contestada pelo PC do B, foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.

Ela proíbe a indicação para o cargo de conselho de administração e diretoria de empresas estatais de ministros e secretários de Estado, dirigentes de partidos políticos e quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante da estrutura partidária ou atuado em campanhas eleitorais.

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Para Lula e aliados, porém, ela virou um grande empecilho, porque impede que eles distribuam os cargos nas empresas públicas a aliados políticos.

Entre os que poderão ter que deixar os postos se a restrição for mantida pelo Supremo estão o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e vários secretários e ministros que hoje ocupam cargos em conselhos dessas empresas.

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Em outro trecho do memorial, a AGU alega que “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.

Ainda há incertezas – em um cenário de queda da liminar de Lewandowski – sobre o que aconteceria com as diversas indicações políticas já feitas pelo governo Lula no período em que a decisão esteve em vigor, já que, no momento em que elas foram formalizadas, as restrições haviam sido suspensas.

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No fim de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação relâmpago um projeto que diminui para 30 dias a quarentena necessária para ser indicado a presidente e diretor das empresas públicas. Mas a lei não está valendo porque ainda não foi aprovada pelo Senado.

Lewandowski tomou uma polêmica decisão individual atendendo aos interesses da classe política e do Palácio do Planalto, exatamente nos mesmos termos que a PEC aprovada pelo Senado agora quer proibir o STF de fazer.

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A PEC que ganhou sinal verde do Senado há duas semanas, com o aval inclusive do líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), quer justamente reduzir o poder individual dos ministros do STF, proibindo que eles derrubem sozinhos decisões de outros chefes de poderes.

O texto ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde o ministro Gilmar Mendes articula com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação de um projeto mais brando que o chancelado pelos senadores.

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Com tantas dúvidas no horizonte, a única certeza é a de que o governo Lula não vai medir esforços para manter aberta a porteira das estatais para a classe política.