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Mesmo já dando como certo que o veto presidencial sobre a lei que restringe as saidinhas deve ser derrubado no Congresso, aliados de Lula estão recorrendo a um último argumento para tentar evitar que os presos sejam impedidos de se encontrar com familiares enquanto cumprem a pena em presídios.
O que integrantes do governo e defensores públicos que saíram em campanha no Congresso nos últimos dias tem dito é que o fim das saidinhas pode criar um novo fator de instabilidade nas penitenciárias, com a proliferação de motins, com o efeito colateral de acelerar a cooptação de presos pelo crime organizado.
O veto de Lula deve ser analisado pelos parlamentares na próxima quinta-feira.
Hoje a lei concede a saída temporária a presos que estão no regime semiaberto, já cumpriram parte da pena (1/6 para réus cumprindo a 1ª condenação e 1/4 para reincidentes) e apresentam bom comportamento, sem faltas graves no último ano.
Mas pelo projeto de lei aprovado em março e vetado parcialmente pelo presidente da República, a saidinha só seria permitida aos detentos em regime aberto se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Com o veto parcial ao projeto, Lula manteve a saidinha também para visitas a familiares – e irritou lideranças partidárias, que consideram esse ponto a questão principal do texto, aprovado com amplo apoio na Câmara e no Senado, inclusive com votos da bancada governista.
A iniciativa do presidente seguiu orientação do Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski, para quem proibir os presos de saírem da cadeia para visitar parentes contraria a Constituição e fere o princípio da dignidade humana.
O Ministério dos Direitos Humanos havia recomendado o veto integral, mas Lula sancionou outros três pontos do projeto: o que obriga a realização de exame criminológico para a progressão de regime; o que impõe o uso de tornozeleira nas saidinhas; e o que proíbe o benefício para quem cometeu crimes hediondos.
Segundo levantamento feito pelo G1, dos cerca de 52 mil presos beneficiados pela saída temporária de Natal no ano passado, 49 mil (95%) voltaram às cadeias dentro do prazo – e pouco mais de 2,6 mil descumpriram.
“Que política pública tem 95% de eficácia? Isso demonstra o sucesso da medida”, disse à equipe da coluna o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães.
Os aliados de Lula ainda apontam que a derrubada do veto, se for confirmada pelo Congresso, ainda vai na contramão de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 reconheceu, por unanimidade, um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
Na prática, o STF entendeu que há uma violação massiva de direitos dos detentos, submetidos a condições insalubres em presídios superlotados – e muitas vezes sendo submetidos a regimes de cumprimento de pena mais severo que o previsto, ou por mais tempo que o determinado em decisões judiciais.
No mesmo julgamento, o STF também determinou que Estados e o DF devem elaborar planos para resolver a situação carcerária em um prazo de até três anos.
Apesar da mobilização, a expectativa é a de que o veto seja mesmo derrubado e as visitas a familiares sejam proibidas.
Para interlocutores de Lula, o apoio maciço do Senado à PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade mostra que os parlamentares não estão muito dispostos a sair em defesa dos direitos da população carcerária em pleno ano eleitoral.
Na última terça-feira, a PEC das Drogas foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e apenas 9 contra. Para o veto de Lula ser derrubado nas saidinhas, é preciso menos votos – 41 votos de senadores e 257 votos de deputados, computados em votações separadas.