Toffoli antecipa voto e põe em ação plano B do governo Lula para liberar políticos em estatais

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Com o plenário dividido sobre a validade da Lei das Estatais, e o julgamento com o placar provisório de 1 a 1, Toffoli propôs um “plano B”, nos termos desejados pelo Planalto: mesmo votando pela validade da lei, sancionada por Michel Temer em 2016 para impedir o loteamento político da Petrobras, defendeu a manutenção das indicações políticas feitas pela administração petista durante os 14 meses em que esteve em vigor a liminar do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Em março do ano passado, Lewandowski derrubou a quarentena obrigatória de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em estatais. Agora, o plenário do Supremo decide se mantém ou não de pé a liminar de Lewandowski, ao analisar se a Lei das Estatais viola a Constituição.

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“Gostaria de antecipar uma posição minha. O Congresso Nacional tem o direito de estabelecer requisitos e elegibilidades. Não é questão de quem é melhor ou pior para gerir. É se a lei aprovada pelo Legislativo é constitucional ou não. Eu não vejo inconstitucionalidade na lei, posso até posteriormente discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”, iniciou Toffoli, que tem tentado fazer uma série de acenos a Lula desde que o petista retornou à Presidência da República.

“Ao mesmo tempo, assim como nós fazemos em vários outros casos, e aí não é modulação, é questão da boa-fé, todos os atos praticados durante a vigência da liminar, eu entendo hígidos. Então, o meu voto, adiantando posição e depois farei a formulação por escrito, hoje eu já adianto o meu posicionamento, o meu posicionamento é pela constitucionalidade e pela higidez da lei, mantidas as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar, sem prejuízo de discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena.”

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Por conta da liminar de Lewandowski, políticos como o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara e uma série de secretários e ministros puderam ser nomeados para conselhos de empresas estatais. Câmara, por exemplo, assumiu a presidência do banco do Nordeste duas semanas depois da liminar. Depois de se aposentar e deixar o Supremo, Lewandowski se tornou ministro da Justiça de Lula.

Para que a liminar de Lewandowski continue em vigor e trechos da Lei das Estatais sejam considerados inconstitucionais, são necessários mais cinco votos a favor – o que é considerado difícil nas contas do próprio Palácio do Planalto.

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Por isso, conforme antecipou o blog, os interlocutores de Lula junto ao Supremo articularam uma solução alternativa entre os ministros para o caso de a liminar cair: a de modular seus efeitos, mantendo as nomeações feitas nos 14 meses em que a decisão esteve em vigor, sob o argumento de que essas pessoas assumiram os cargos quando as restrições estavam afastadas.

Foi essa a solução intermediária apresentada por Toffoli na sessão desta quarta-feira, que acabou endossada por outros integrantes da Corte ao longo do julgamento, como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

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"Também considero a lei constitucional, mas há também uma questão da continuidade da administração pública. Acho que a linha proposta pelo ministro Dias Toffoli pode ser uma construção coletiva, sim", frisou Barroso.

Para o presidente do STF, em nome da segurança jurídica e da estabilidade institucional, as indicações já feitas com base na liminar de Lewandowski deveriam ser preservadas para não impactar a administração pública.

"Penso da mesma forma, pela manutenção dos atos praticados", concordou Nunes Marques.

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Mesmo se manifestando para derrubar as restrições, o ministro Flávio Dino observou que poderia aderir a essa corrente caso não prevaleça o seu entendimento pela inconstitucionalidade de trechos da Lei das Estatais. "Se eu restar vencido, a minha posição vai nessa direção de segurança jurídica", afirmou Dino.

Este não é o primeiro e certamente não será o último aceno de Toffoli a Lula.

Com Lula em ascensão nas pesquisas eleitorais, durante a campanha de 2022, o ministro já havia feito um reposicionamento de sua imagem e buscado uma reaproximação com o petista – deixou de chamar o golpe militar de “movimento de 1964” para defini-lo como “desastre”.

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Os dois se afastaram durante o período em que Toffoli chefiou o Supremo, entre 2018 e 2020, em meio ao avanço das investigações da Lava-Jato contra Lula.

Naquela época, Toffoli não autorizou Lula a ir a São Bernardo para ir ao enterro do irmão Vavá, limitando-se a permitir que o petista se reunisse com familiares num quartel próximo, o que provocou uma profunda mágoa no presidente. Mas, desde que Lula se reabilitou politicamente, Toffoli tem tentado se redimir de várias formas.

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Em setembro do ano passado, ao anular as provas do acordo de leniência da Odebrecht, o ministro do STF chegou a afirmar que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da História do Brasil”. A Lei das Estatais é mais um dos capítulos da relação entre os dois.