Rifa milionária, que levou à prisão de influenciador em MG, é ilegal no Brasil; saiba o motivo

Segundo os investigadores, ele oferecia a seus quase 500 mil seguidores rifas de carros de luxo (cujo valor estimado é de R$ 1 milhão) a partir de 10 centavos, que beneficiaram parentes e amigos. O suspeito é investigado por exploração de jogos de azar, manipulação dos resultados, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, estelionato entre outros crimes.

Apesar de populares, as rifas e sorteios precisam de autorização e só podem ser feitos por instituições beneficentes devidamente registradas, como associações e fundações, que tenham autorização do Ministério da Fazenda. Fora dessa situação a prática é considerada uma contravenção penal prevista no art. 50 e 51 do decreto lei nº 3688/1941.

No programa CBN Belo Horizonte, eu entrevistei o advogado criminalista, presidente da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da OAB/MG e coordenador regional do Instituto de Ciências Penais, Bruno Rodarte. Ele afirma que os influenciadores, via de regra, não tem autorização para realizar qualquer espécie de venda de rifas. A prática, segundo o advogado, se banalizou nos meios digitais.

Quem pode realizar rifas no Brasil?

O nosso ordenamento jurídico somente permite que instituições sem fins lucrativos, ou seja, associações fundações ou outras realizem as vendas de rifas, desde que essa venda seja feita para apoiar algum dos objetivos dessas instituições, seja a promoção de saúde, cultura, meio ambiente, educação ou outros. Mesmo sendo uma instituição sem fins lucrativos, é preciso que essa venda seja vinculada a uma loteria federal e seja devidamente autorizada pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.

É possível auditar o resultado de uma rifa feita nas redes sociais?

Principalmente nesses casos de influenciadores digitais, eles simplesmente divulgam a rifa no Instagram e fazem uma live para o sorteio. Para isso, eles entram em um site de sorteio, clicam e um número aparece. Auditar esse resultado é praticamente impossível. Nesses sites, o acesso ao registro não fica de modo permanente. Então, muito improvável - para não dizer impossível- que a polícia civil consiga verificar se naquele dia, naquele horário foi feito um sorteio. É justamente por essa razão, por essa insegurança jurídica, que essas práticas são proibidas. O apostador não sabe se o sorteio vai ocorrer, se foi válido e não sabe sequer se o prêmio realmente existe.

As rifas de influenciadores chamam a atenção pelo alto valor do prêmio e baixo valor investido. Que possíveis crimes podem acompanham essa prática, além da falta de autorização para o sorteio?

É muito usual nesses sorteios pela internet eles colocarem preços irrisórios para cada um dos bilhetes, por exemplo 10 centavos, só que a quantidade de seguidores que aquele indivíduo tem é exorbitante. Se eu coloco uma cota para cada um dos seguidores, o valor arrecadado é estratosférico. Além dessa contravenção penal, que tem uma pena baixíssima, muitos outros crimes mais graves são praticados em conjunto como lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, e outros com penas mais severas.

Qual a situação das rifas tão comuns vendidas no ambiente de trabalho ou na vizinhança quando o sorteio é pelo número da Loteria Federal?

O simples fato de ser feita pela Loteria Federal não valida essa rifa. Como eu disse, é necessário que esse sorteio seja feito por alguma instituição sem fins lucrativos. Via de regra a rifa é feita ao bel prazer daquele que está sorteando e divulgado essa venda. Esse ato é ilegal. Consequentemente, o indivíduo que compra uma rifa realizada sem as autorizações pertinentes e é sorteado não tem como exigir legalmente o prêmio. Ele pode até ingressar na justiça para conseguir receber o que foi prometido, mas dificilmente ganhará.

E as rifas das escolas que são vendidas principalmente no período de festas juninas?

É triste essa situação. A legislação que prevê a venda de rifas irregulares como uma contravenção penal é de 1941. Obviamente de 1941 até 2024 a sociedade evoluiu muito e práticas foram se tornando usuais. Só que não houve a modificação da lei, ou seja, essa promoção de loteria sem autorização do órgão continua sendo uma contravenção penal e punida com uma pena de até dois anos de prisão simples mais multa. Por isso que mesmo essas escolas que promovem essas rifas, caso elas não sigam todos aqueles regramentos, estariam, sim, praticando uma contravenção penal podendo ser responsabilizadas pela pena correlata.

Os bingos beneficentes também precisam de alguma autorização?

Também precisam porque o legislador não estabeleceu rifa de um modo isolado, o jogo de bicho de um modo isolado, os bingos ou outros de modo isolado. O que o legislador previu foi: explorar ou estabelecer jogo de azar em local público ou acessível ao público é punido com uma pena de prisão simples. O que é considerado jogo de azar? Todo quele jogo em que o ganho e a perda dependem exclusivamente da sorte. Então nós entendemos que todas essas práticas são ilegais.

Por que a Mega-Sena, que é um jogo de depende da sorte, não se enquadra nesse caso de ilegalidade?