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Esta é a última semana de trabalho do Congresso este ano e há ainda pautas econômicas importantes a serem analisadas, a começar pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tinha que ter sido aprovada antes para que o governo fizesse o Orçamento de 2024. A LDO deste ano representa um retrocesso. O deputado Danilo Forte (União-CE) aumentou excessivamente as emendas: foram 61% do total de emendas das comissões, que saltaram para R$ 11 bilhões; e em 23% as emendas impositivas, tanto as individuais, quanto as de bancadas, que passaram a totalizar R$ 37 bilhões. São quase R$ 50 bilhões de emendas parlamentares, num país em que o governo tem R$ 80 bilhões para investir. É absurdo que esse valor seja tão alto.
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É normal que todo o Congresso tenha parte do Orçamento para dirigir a emendas para suas áreas de atuação. Eles são representantes do povo e têm que prestar contas aos seus representados. Mas isso não significa que possam usurpar um poder que é do executivo, que é o de executar o Orçamento. Essa crescente dos valores mudam a natureza das emendas, deixa de ser emenda em si para ser uma usurpação de poder.
Além do aumento valor, nessa LDO foram estabelecidos prazos para o pagamento: 105 dias para as emendas individuais e 90 dias para bancadas. Isso entra direto na execução orçamentária, pois o governo tem que cumprir esse cronograma.
Há ainda um terceiro absurdo que é aumento excessivo do fundo eleitoral que mais que dobrou: de R$ 2 bilhões para R$ 4,9 bilhões. Não faz sentido numa eleição municipal um gasto exorbitante deste. Neste caso o Congresso está legislando em causa própria.
E como deixou para votar a LDO na última semana de atividade do ano ainda aumentou a pressão sobre o governo, que tem que aceitar o que vier. Tivemos vários avanços na semana passada, o principal deles foi a aprovação da Reforma Tributária, com todas a imperfeições que foram incluídas pelo própria Congresso na tramitação, o novo sistema foi aprovado e representa um avanço histórico.
Agora, essa LDO é um retrocesso, porque não se pode a cada ano aumentar mais as emendas e elevar poder do Congresso de decidir o orçamento nessa ordem de grandeza e interferência. Isso é uma invasão nas atribuições de um outro Poder.