Cinco pontos positivos do arcabouço fiscal

Destacamos aqui cinco pontos positivos do arcabouço fiscal:

1- Aporte de estatais. O texto estabeleceu que qualquer aporte nas estatais financeiras - como Banco do Brasil, BNDES e Caixa - entram no teto. Isto é uma espécie de vacina contra a repetição de coisas como aquela capitalização de R$ 400 bilhões entre 2008 e 2014, o que gerou um trauma no país. A Caixa também foi salva pelo governo depois de ter sido usada politicamente. Essa trava é importante.

2- Receitas extras. O texto prevê que no cálculo para aumento de despesas não serão consideradas as receitas extraordinárias. Ou seja, não contam vendas de ativos, aumento de lucro das estatais, como aconteceu recentemente com a Petrobras. Com isto, a equipe econômica impõe uma trava e respeita o artigo 17 da lei de Responsabilidade fiscal. É importante porque aumenta a qualidade da ferramenta.

3 - Despesas fora do teto. Há algumas críticas de que o governo colocou muitas despesas fora do teto. Várias delas são despesas constitucionais. Se é constitucional, obviamente uma lei complementar não pode mudar. Só pode ser alterado por PEC. Por exemplo, o Fundeb, que está na Constituição. Foi excluído também o repasse para o cumprimento dos pisos de enfermagem. Também estão fora do teto as despesas feitas no Ministério do Meio Ambiente que forem cobertas por doações. Isso é importante para se usar, por exemplo, o dinheiro do Fundo Amazônia. Pelo teto antigo, doações não podiam ser aceitas por ultrapassar este limite, o que não tinha sentido. Outra liberação foi para os gastos das universidades que forem cobertas por receitas próprias. Então é uma medida bastante razoável.

4 - Fórmula no cálculo. A equipe decidiu repetir o que Paulo Guedes fez e usar o índice de inflação de janeiro a junho e o estimar de julho a dezembro. E assim usar o índice do ano anterior. Isto cria uma vantagem para o governo de aumento de gastos no ano que vem, já que a projeção é que a inflação caia para 4% no meio do ano, mas termine 2023 em 6%.