Exceções ao arcabouço obedecem à Constituição ou corrigem erros do teto

Uma análise qualitativa dessas exceções mostra que a maioria delas foi constitucional – caso dos repasses para o Fundeb, que não podem entrar na regra – ou correções de irracionalidades do teto de gastos.

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Neste último caso, estão as universidades federais, que entraram na lista. Uma leitura atenta do projeto de lei complementar, entretanto, mostra que a equipe econômica liberou somente as despesas cobertas com receitas próprias das universidades.

No antigo teto de gastos, as receitas próprias entraram no cálculo do limite máximo de aumento das despesas, o que não fazia sentido. As universidades que por algum motivo ganhavam receitas com cursos extra ou qualquer tipo de iniciativa, por exemplo, eram impedidas de usar esses recursos por causa do teto.

Outra irracionalidade da regra antiga que foi corrigida é a entrada das doações do meio ambiente na lista de exceções. Essa correção é feita em um momento de aumento das doações – é só lembrar que o Fundo Amazônia é uma das principais apostas do governo para recompor o orçamento da fiscalização ambiental.

Mas há pontos nos quais prestar atenção. Uma questão que foi bastante discutida dentro do governo foi a entrada dos aportes às estatais nas novas regras. A ala política queria que nenhum aporte a empresas públicas federais entrasse no arcabouço, enquanto que a equipe econômica defendia que todas entrassem.

A decisão salomônica foi limitar a regra às estatais financeiras - Banco do Brasil, BNDES e Caixa entram no limite, uma espécie de vacina para evitar que se repitam eventos como a transferência de R$ 400 bilhões do Tesouro ao BNDES entre 2008 e 2014, o que gerou um trauma no país.