Ao contrário do que diz Pacheco, Congresso não tem tido pauta responsável na área ambiental

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Em sua fala ontem, no Instituto dos Advogados de São Paulo, na capital paulista, Pacheco disse que o Congresso tem sido responsável na tramitação ambiental e citou de duas matérias como exemplo: regularização fundiária e licenciamento ambiental. Isso não é verdade.

O PL 2.633 de 2020, por exemplo aprovado na Câmara, foi para o Senado e lá foi apensado a ele um outro projeto ainda pior, o PL 510/2021, de autoria do senador Irajá Abreu. A lei atual permite que pequenas propriedades de posseiros sejam regularizadas sem fiscalização dos órgãos ambientais. Isso desde 2009. A lei atual já beneficia cem mil imóveis rurais de pequenos proprietários que são posseiros. O PL que está sendo votado amplia esse beneficio para áreas de até 2.500 hectares, permitindo, na prática, privatizar terra pública que foi invadida sem a nenhuma autorização de órgão regulador, nem do setor fundiário, ou seja, o Incra, nem ambiental, ou seja, o Ibama.

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Além disso, o projeto de lei amplia o prazo para regularização: leva de 2008 para 2014 as áreas ocupadas ilegalmente que podem ser anistiadas.

Há um outro projeto que permite o licenciamento ambiental pela autodeclaração em várias situações: o PL 2.159/2021, do qual a ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina é a relatora na Comissão de Meio Ambiente. Ou seja, a pessoa declara que está licenciada e fica licenciado, em um autolicenciamento.

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E ainda há muitos outros. Na semana passada, por exemplo, estava prevista a votação no Senado do projeto 3.334, que reduz a reserva legal da Amazônia em 50%, o que "autorizaria" mais de 28 milhões de hectares de desmatamento. A votação do PL, que tem a relatoria do senador Marcio Bittar, coincidiu com a tragédia do Rio Grande do Sul, o que causou constrangimento e levou ao adiamento da sua análise. É possível que volte na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Há ainda o PL 2.374, também no Senado, que dá anistia a desmatadores. São muitas propostas e em todas elas fica claro que, ao contrário do que diz o senador Rodrigo Pacheco, as propostas em tramitação no Congresso são irresponsáveis ambientalmente.

A sociedade precisa ficar atenta a essa agenda, pois passado esse "constrangimento" com a situação que está ocorrendo no Rio Grande do Sul - claro efeito das mudanças climáticas, negada por alguns parlamentares que insistem em confrontar a ciência - essa pauta voltará a andar na Casa.

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Em uma entrevista recente que fiz com Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, ele chamou atenção para o fato de que a estratégia de passar a boiada - defendida pelo ex-ministro Ricardo Salles, na gestão Jair Bolsonaro - atravessou a rua: era do Palácio do Planalto, agora a boiada está sendo tocada pelo Congresso Nacional.

Para citar mais uma dessas atitudes que comprovam a irresponsabilidade dos parlamentares vale lembrar da derrubada dos vetos feitos pelo presidente Lula ao PL do Veneno, que tinham como objetivo proteger a vida humana dos riscos de agrotóxicos cancerígenos.

O Congresso deveria mudar de postura, e seria bom se o senador estivesse com razão, mas infelizmente não está.