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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, que a Lei das Estatais não é inconstitucional, mantendo a restrição de indicações políticas nas empresas públicas. Votaram pela constitucionalidade da lei os ministros André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Carmen Lúcia. Apenas três ministros votaram a favor da inconstitucionalidade da lei, Gilmar Mendes, Flavio Dino e Ricardo Lewandoeski (antes de se aposentar da Corte). Isso significa que o governo perdeu. Ainda bem que perdeu. A Lei das Estatais está de pé.
A Lei das Estatais é de 2016, foi uma proposta do governo Michel Temer exatamente para blindar as empresas públicas do excesso de intervenção política que houve ao longo dos tempos e que vinha se agravando e provocado muitos casos de corrupção. É uma forma de blindar a interferência política. Blinda totalmente? Não, mas protege, criando regras claras de transparência.
Uma das regras estabelece, por exemplo, que quem participou de uma estrutura partidária ou fez o programa de governo, campanha eleitoral está vetado para ser nomeado em cargo em estatais, conselhos de administração ou direção executiva. O governo Lula conseguiu eliminar essa trava com um liminar concedida pelo atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, quando ele ainda estava no Supremo. O ministro, agora aposentado do STF, concedeu à época uma liminar que considerava a Lei das Estatais inconstitucional . O voto de Lewandowski foi derrotado nesta quinta-feira.
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No entanto, mais de 50 pessoas foram nomeadas pelo governo Lula tendo base nessa liminar. Para que eles permaneçam nos cargos foi negociado um acordo que mantém os indicados durante os 14 meses de validade da liminar. Essa solução para não criar instabilidade em quem já está nomeado, foi uma forma de resolver o problema imediato, mas daqui pra diante o governo Lula, nem qualquer outro governo, vai poder desrespeitar essa regra.
Jean Paul Prates, por exemplo, que pela lei não poderia ocupar o cargo de presidente da Petrobras, vai permanecer no cargo. O mesmo vale para o ex-ministro Aloízio Mercadante que se manterá na presidência do BNDES. Na época dessa discussão, conversei com o Mercadante e ele acha que não se enquadra na restrição imposta pela Lei das Estatais, porque não fez parte da estrutura de campanha, nem do comando do PT. Antes de ser nomeado para o banco de fomento, Mercadante estava na Fundação Perseu Abramo. O ex-ministro, no entanto, coordenou a elaboração do programa de Lula.