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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a remuneração do FGTS resultou numa correção justa e que não constitui ameaça as contas públicas. Quando o tema começou a ser discutido no Tribunal chegaram a estimar um impacto de R$ 295 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O custo, no entanto, não será tão grande porque os ministros decidiram que não haverá retroatividade. Isso quer dizer que essa nova correção não vai incidir sobre o saldo, apenas sobre os novos depósitos.
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A nova correção é justa no sentido de que a sub-remuneração da poupança é um velho problema do Brasil. O FGTS é um fundo criado por poupança compulsória, o empregador faz a contribuição, então, o dinheiro é do trabalhador, mas o acesso que ele tem a esses recursos é muito limitado, como demissão, aposentadoria ou uso para a compra da casa própria.
Cada vez que se falava em corrigir a fórmula para atualização desse saldo, argumentava-se que aumentar a remuneração do FGTS quebraria a indústria da construção, já que financiar habitação é um dos propósitos do Fundo. Isso levava que, em alguns anos, essa poupança acabasse perdendo valor real, pois o reajuste era menor que a inflação oficial.
Pela nova regra determinada pelo Supremo, o FGTS continua sendo reajustado por TR mais 3%, no entanto, ficou garantido que se terá ao menos a correção da inflação. Quando o reajuste for menor do que o IPCA, o Conselho Curador do FGTS determinará a compensação.
O relator da matéria, o ministro Luís Roberto Barroso defendia que o FGTS tivesse sua remuneração equiparada a da poupança, que hoje está em 6,17%. Seu voto foi derrotado pela contraproposta apresentada pelo governo que aceitava atualizar a correção pela inflação. De fato, quando havia qualquer repique inflacionário, o FGTS perdia muito, com a inflação mais baixa, em alguns anos a correção pela TR mais 3% chegava a ser mais alta do que o IPCA.
Essa forma de reajuste, garante um impacto menor nas contas públicas e é justa porque previne que a poupança do trabalhador perda valor em cenário de inflação alta.
Houve alguns avanços em relação ao FGTS nos últimos anos, o mais importante foi no governo Michel Temer, quando foi determinada a distribuição de 50% lucros do Fundo aos donos dessa poupança, ou seja, os trabalhadores. De lá para essa se tornou uma prática, em percentual maior ou menor de distribuição.
Ainda não se chegou no ponto ideal do FGTS, mas a cada nova correção de regras se fica mais perto do justo. Esse dinheiro é do trabalhador, ele tem que ter mais acesso e ser remunerado de maneira justa.