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O estabelecimento de uma trava que não permite que alíquota de referência do Imposto de Valor Agregado (IVA) ultrapasse os 26,5% foi um avanço implementado na reta final regulamentação da Reforma Tributária na Câmara nesta quarta-feira. Só que ela veio com um desafio, porque na mesma votação, os parlamentares ampliaram muito a lista de isenção da cesta básica. Só as carnes significa, como se sabe, meio ponto a mais na alíquota e ainda houve queijos em geral, farinhas de todos os tipos, aveia e óleo de milho na lista com direito a isenção total de imposto. É bom lembrar que há outra cesta básica, a ampliada, com produtos que vão pagar 40% da alíquota de referência. Havia a opção de aumentar o cashback, e os parlamentares aumentaram também, o que é bom do ponto de vista da justiça tributária. Mas veja que eles aumentaram as concessões e proibiram que a alíquota suba. Vai ser mesmo desafiador.
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Isso pode ser resolvido pelo ganho de eficiência e arrecadação que a reforma permite. Em conversa com o deputado Reginaldo Lopes, relator da regulamentação na Câmara, ele destacou que o ganho da reforma vai ser muito maior do que se estima por implementar inúmeras formas de combater a sonegação que estão implícitas na nova forma de pagar. Por exemplo, o chamado split payment, que é na verdade o recolhimento do imposto na fonte. A empresa não esperará chegar ao final para ver o que tem de imposto para recolher. Na verdade, quando cair a transação dentro da cadeia produtiva, já vai o dinheiro para a Receita Federal. Isso reduzirá a evasão fiscal.
O pior defeito dessa reforma, até agora, é o fato das armas e munições terem ficado de fora da lista do Imposto Seletivo. Na prática, as armas vão pagar menos imposto a partir da Reforma Tributária. Segundo cálculos do Instituto Sou da Paz, ao serem incluídas na alíquota padrão as armas teriam na prática uma redução de 70% em relação ao imposto pago atualmente. Isso não é justo, não é correto, não é prudente que o país faça essa escolha.
Estamos ainda no início da votação. O texto ainda vai para o Senado, e é preciso olhar sempre todos os detalhes, mas não se pode perder de vista o todo: essa reforma foi adiada por 40 anos e está sendo feita com olho no futuro. Só entrará em vigor no próximo governo, mas vai melhorar o funcionamento da economia brasileira. É uma reforma para modernizar o Brasil.