Veja como fazer para ter os mesmos direitos civis dos portugueses

Somente em agosto deste ano, foram mais de 400 os brasileiros beneficiados pelo acordo que facilita o cotidiano de quem decide viver em Portugal. A informação consta no Diário da República.

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Quando um brasileiro sem cidadania é beneficiado pelo Estatuto, ele assegura os mesmos direitos civis dos portugueses. É um acordo firmado pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 2000.

Além da documentação idêntica, ganha o direito de concorrer aos concursos públicos e a pagar o mesmo valor de mensalidade cobrado aos portugueses pelas universidades.

As instituições de ensino superior em Portugal cobram dos alunos estrangeiros uma mensalidade mais cara que a paga pelos portugueses. O ano letivo recomeça este mês.

Todo brasileiro acima de 18 anos, com autorização de residência há pelo menos três anos e endereço em Portugal pode requerer.

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O requerimento deve ser feito nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A documentação é simples: cópia da autorização de residência e certificado de nacionalidade emitido pelos consulados brasileiros em Portugal após pedido feito na plataforma e-consular. Este documento prova o pleno exercício dos direitos civis.