Cantinas dos presídios do Rio serão extintas; Seap comunicou às empresas que elas terão 10 dias para zerar seus estoques

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A medida adotada pela secretária da Seap, Maria Rosa Lo Duca Nebel, segue a recomendação de número 2, de 26 de março deste ano, em que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária o fechamento das cantinas existentes no país. No documento, o conselho justifica o ato ressaltando que, embora a Lei de Execuções Penais preveja o serviço, a comercialização dos produtos dentro das prisões demonstrou, ao longo dos anos, ser um dos "grandes problemas na dinâmica carcerária".

A recomendação enfatiza ainda que é dever do estado dar assistência material ao preso, conforme normas da legislação nacional e internacional. Segundo a diretriz, por ser "um espaço que propicia a atividade das facções criminosas na cadeia, uma vez que a escassez de alimentação e demais itens essenciais à sobrevivência no cárcere acabam por concentrarem-se nesses locais de venda e são monopolizados pelos presos com maior poderio", é justificável seu fim.

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— A Seap se pauta sempre dentro daquilo que preconizam as diretrizes e as boas práticas da administração penitenciária no âmbito nacional, e o encerramento do serviço das cantinas é uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Sob a perspectiva legal, historicamente, a venda de produtos nas unidades prisionais sempre se deu de forma precária e a manutenção desse serviço, que perdurou por cerca de 30 anos, chega agora ao seu fim — comentou a secretária.

As empresas e os chamados "cantineiros" das unidades penitenciárias foram avisados nesta terça-feira, por meio de ofício e comunicação interna. A própria secretária esteve na segunda-feira nos presídios do Complexo de Gericinó, em Bangu, para avisar seus diretores sobre a extinção do serviço. Segundo a secretária, também foram comunicados: a Vara de Execuções Penais (Vep), o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Penitenciário.

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— É importante destacar, no entanto, que os privados de liberdade terão o seu direito ao consumo preservado por meio das visitas e demais instrumentos, conforme previsto no artigo 13 da Lei de Execuções Penais — afirmou Maria Rosa Lo Duca Nebel.

Há 46 cantinas em funcionamento atualmente. Apenas as penitenciárias Gabriel Ferrreira Castilho, Serrano Neves e a penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, conhecido como Bangu 1, não conta com a comercialização de alimentos.

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A entrada de produtos proibidos pelas cantinas nos presídios têm históricos no Rio. Em dezembro de 2021, às véspera do Natal e do Ano Novo, houve o registro, pelas câmeras de segurança, de guloseimas como pudins, rabanadas, tortas em unidades do Complexo de Gericinó, em Bangu. Não à toa, nos presídios onde havia presos dos principais chefes do tráfico e da milícia fluminense.